3455782 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

Em face de eventual antinomia entre tratado internacional e lei nacional posterior, excetuadas algumas situações particulares do direito brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assentou posição distinta de outros modelos, a exemplo do modelo norte-americano, quando de setembro de 1975 a junho de 1977 estendeu-se no plenário discussão em torno do Recurso Extraordinário 80.004/SE, julgado em 1º de junho de 1977, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, e se decidiu que

A

por conta de compromissos internacionais assumidos no plano dos tratados, esses prevaleceriam em detrimento de lei interna posterior.

B

ante a realidade de conflito entre tratado internacional e lei interna posterior, deveria prevalecer essa última, porque expressão legítima da vontade do legislador, não obstante as conseqüências pelo não cumprimento do tratado, no plano do direito das gentes.

C

os tratados teriam preferência sobre a legislação interna, exceto quando regulamentassem matérias ligadas à proteção de direitos humanos, de direito ambiental e relativas ao implemento de convenções internacionais sobre assuntos diplomáticos.

D

haveria paridade absoluta entre tratado internacional e lei interna, dado que ambas as espécies normativas fazem parte do processo legislativo definido pela Constituição então vigente; de acordo com a referida decisão deveria prevalecer a norma posterior, tratado ou lei interna, que absorveria e revogaria a anterior.

E

tratados internacionais teriam preferência sobre lei interna posterior apenas quando incorporados no direito interno como leis complementares, de modo que nessa qualidade assumiriam condição de superioridade normativa, à luz da teoria kelseniana do escalonamento das normas.

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3455781 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Parlamento Europeu, comparando-se seu regime de competências com os vários parlamentos nacionais, apresenta-se como

A

detentor de competências e de capacidades idênticas às dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, dado que exerce múnus legislativo absoluto, conforme identificado nos vários tratados da União Européia, sendo o Parlamento Europeu responsável por toda a produção legislativa comunitária.

B

detentor de competências e de capacidades similares e não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus executivo, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

C

detentor de competências e de capacidades similares porém não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus judiciário, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

D

o Parlamento Europeu, ao contrário do que a sua denominação parece indicar, não exerce funções absolutamente idênticas às dos órgãos legislativos nos direitos internos; o Parlamento Europeu não tem competência para praticar atos materialmente legislativos, habilitação atribuída ao Conselho em âmbito específico ou à Comissão, mediante delegação; de fato, o Parlamento Europeu não dispõe do poder de iniciativa legislativa, embora possa suscitá-la perante a Comissão.

E

o Parlamento Europeu caracteriza-se de modo distinto dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque não detém competência para participar do orçamento da União Européia; de tal modo, o esvaziamento de sua ação orçamentária o faz um parlamento sui generis.

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2370131 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

A

a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

B

a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

C

a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

D

a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.

E

a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

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2369455 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Direito Comunitário e da Integração

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL. Não figura entre as suas principais novidades

A

a determinação de uma cláusula de eleição de foro para as disputas entre Estados.

B

a criação de um Tribunal Permanente de Revisão.

C

o estabelecimento de um Tribunal Administrativo-Trabalhista permanente.

D

a possibilidade de emissão de opiniões consultivas pelo Tribunal Permanente de Revisão.

E

a intervenção optativa dos órgãos de decisão do MERCOSUL, não mais obrigatória como no Protocolo de Brasília.

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2369381 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, significa, efetivamente,

A

um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.

B

um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.

C

um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.

D

um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.

E

um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

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2369215 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Ao decidir as controvérsias que lhe forem submetidas, a Corte, necessariamente, deve aplicar o costume internacional apenas na falta de convenções internacionais e somente pode aplicar os princípios gerais de direito na ausência do costume internacional, devido à posição hierárquica existente entre estas fontes do direito internacional.

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2369214 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

A

o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória.

B

nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.

C

o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.

D

a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.

E

a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.

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2368795 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral, os direitos e obrigações de um contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regidos

A

pela lei do país em que for domiciliada a pessoa, conforme o estabelecido no art. 7º da Lei de introdução ao C.C. Caso a pessoa não tenha domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

B

pela lei do país em que se celebrou o contrato lex loci actum, princípio reconhecido pelo art. 90 da Lei de introdução ao C.C., consagrado como princípio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas de proteção ao trabalhador não são cogentes; cada Estado garante um mínimo pelo qual o princípio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.

C

pela lei do lugar de execução do contrato, já que, segundo a jurisprudência brasileira, o princípio do art. 9° não é absoluto, cedendo lugar à lex loci exeeutionis face ao contido no art. 17 da Lei de introdução do C.C. e no art. 198 do Código de Bustamante. As normas de proteção ao trabalhador são cogentes, de ordem pública.

D

pela lei do foro "lex fori', cabendo ao juiz brasileiro determinar a solução mais conveniente ao caso sub judiee. Este princípio está consagrado pelo art. 12 da Lei de introdução ao e.e.

E

pela lei do foro lex fori como reconhecido pelo art. 9o da Lei de Introdução ao e.e. devido à natureza de normas imperativas que têm as disposições trabalhistas.

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2368749 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Com o processo de integração da sociedade internacional, as decisões das organizações internacionais têm sido reconhecidas como fontes do direito internacional.

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2368575 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

As decisões da Corte somente são obrigatórias para as partes litigantes e, sob essa ressalva, as decisões judiciais podem ser aplicadas pela Corte como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.