677021 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

B

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

C

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

D

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

E

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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677020 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organizações InternacionaisMercosul

Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:

Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.

Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.

Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.

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344173 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Em relação ao MERCOSUL, é INCORRETO afirmar que:

A

o tratado de constituição do Mercado Comum do Sul foi firmado em 1991 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;

B

o MERCOSUL pretende a uniformização dos sistemas jurídicos dos Estados- Membros no que tange às relações de trabalho e à seguridade social;

C

o MERCOSUL tem finalidade preponderantemente econômica;

D

no MERCOSUL, vigora o sistema arbitral de solução de controvérsias;

E

não respondida.

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344172 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente:

I - a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, acolhe a concepção do desenvolvimento e proteção integrais da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e prioridade absoluta;
II - entre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se a escravidão e práticas análogas, o recrutamento para a prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de entorpecentes;
III - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima para o trabalho, prevê a idade de 16 (dezesseis) anos para o ingresso no mercado de trabalho;
IV - o sistema jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, adotou os princípios que vigoram nos principais tratados internacionais de proteção à criança.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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99251 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoCondição Jurídica do Estrangeiro

NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,

I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;

II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;

III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;

IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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50201 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Conceitua-se o tratado internacional como um acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público cuja finalidade é a produção de efeitos jurídicos. O tratado internacional é, em si mesmo, um simples instrumento, identificado pelo seu processo de produção e por sua forma final.

Em face dessa assertiva, assinale a opção correta.

A

O tratado internacional, embora estribado em termos puramente formais, pode prescindir da escritura, já que lhe basta a consubstanciação de uma declaração unilateral de vontade de seus plenipotenciários legítimos, como ocorre com os costumes internacionais.

B

O tratado internacional só pode prescindir de sua forma escrita quando sustentado formalmente pelo texto convencional produzido pelas instâncias últimas do Conselho de Segurança e do Colegiado Recursal do Tribunal Penal Internacional.

C

O tratado, um acordo formal que se manifesta em um determinado momento histórico, exprime com precisão e contornos bem definidos o seu teor, não podendo prescindir da forma escrita.

D

Tanto os tratados quanto os costumes internacionais possuem uma dupla dimensão que os qualifica e os determina: ambos compartilham aspectos orais e textuais, embora os tratados sejam predominantemente textuais, mas sem prescindir dos elementos orais que lhes dão suporte, e os costumes sejam eminentemente orais.

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50180 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

No que tange aos efeitos produzidos pelos tratados internacionais, pode-se reconhecer que alguns deles, por criarem ou modificarem relações jurídicas objetivas, produzem sobre a comunidade internacional desde um mero efeito exortativo até, em alguns casos, expressiva repercussão sobre terceiros, não como normas jurídicas, mas como fatos. Há, ainda, casos em que um tratado realmente opera como norma sobre um terceiro determinado, tanto para conferir-lhe direito quanto para obrigá-lo.

Nesse caso, trata-se do

A

efeito transindividual e metacoletivo dos direitos difusos, que tomam parte nos tratados e convenções internacionais sobre o meio ambiente e sobre a proteção dos direitos humanos. Disso decorre a crescente proeminência do direito internacional humanitário, do direito comunitário e do direito internacional ambiental.

B

efeito suspensivo das normas que regulam as situações jurídicas objetivas reguladas pelos tratados e convenções. Esse efeito busca equalizar as determinantes internas, de cunho constitucional, com as determinantes convencionais negociadas pelos signatários.

C

efeito ius derrogandi da norma internacional sobre a norma constitucional aplicável, caso em que, pelo princípio, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, da prevalência absoluta da dignidade da pessoa humana e da autonomia e auto-determinação dos povos, a supremacia da Constituição Federal deve ceder aos ditames da Paz de Westfália.

D

efeito difuso, entre outros.

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50164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional - o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias -, tem a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto,

A

instaura-se, assim, uma brecha no sistema monista que estrutura o ordenamento jurídico interno do Estado-signatário, que passa, dentro dos limites ratione materiae do tratado em questão, a submeter-se ao modelo do pluralismo jurídico.

B

sua idoneidade para produzir efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado não é menor que a das leis internas.

C

a colisão de preceitos normativos internos e externos provocará a necessidade de recorrer a uma instância arbitral superior à cúpula do Poder Judiciário, que terá a decisão final e irrecorrível sobre qual dos ordenamentos - o interno ou o externo - prevalecerá no caso em questão.

D

a colisão dos preceitos normativos intra e extra-estatais não poderá subsistir, pois isso invalidaria o tratado em si e causaria uma ruptura interna na estrutura do ordenamento jurídico estatal. Havendo tal colisão, caberá ao STF derrogar o tratado com efeito ex tunc.

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50145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Desde a Convenção de Viena, existe um sistema de garantia quanto à previsão convencional de obrigações para terceiros.

Essa garantia impõe que,

A

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, está pressuposto o seu consentimento; o que poderá ocorrer de forma tácita, desde que não haja manifestação contrária ao que foi estipulado pela convenção, na vacatio legis que antecede ao processo referendatório a que são submetidos os tratados nas respectivas casas legislativas de seus signatários.

B

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, este deverá manifestar-se expressamente, por escrito, aceitando tal obrigação.

C

de acordo com os princípios do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus, a consulta a terceiros é desnecessária e fere a liberdade contratual das partes, quando as obrigações a que ficam sujeitos os terceiros ocorrem por dano infecto.

D

sempre que seus interesses internos forem afetados pelas decisões e medidas compactuadas pelos signatários dos tratados internacionais, os terceiros podem recorrer à Corte Internacional de Justiça. Esse recurso, no entanto, só poderá ser impetrado na fase de negociação do tratado - disso decorre sempre a necessidade de sua total publicidade e transparência, bem como a supremacia do princípio de igualdade formal dos Estados no Ordenamento Internacional.

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3455783 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Direito Comunitário Europeu, nos termos do Tratado Constitucional que se consolida, em âmbito de proteção do trabalhador em caso de despedida sem justa causa, tende a plasmar norma que

A

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.

B

consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.

C

consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.

D

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.

E

consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.