A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.

A política externa brasileira tem oscilado historicamente entre diferentes estratégias de inserção internacional, conforme contextos internos e conjunturas globais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um princípio historicamente recorrente da diplomacia brasileira.

No processo de registro de uma pessoa jurídica estrangeira em um Conselho Profissional brasileiro, a validação da documentação internacional é uma etapa crítica que envolve tratados internacionais. Assinale a alternativa correta sobre a função e a validade da "Apostila de Haia" (Convenção da Apostila) na legalização de documentos públicos estrangeiros.

O Mercosul é um processo de integração regional e foi estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela que está incorreta.

“234. De acordo com a Convenção sobre Genocídio, um Estado-Parte é obrigado a prevenir o genocídio, a não cometer ou incitar a prática de genocídio e a punir. Um Estado é responsável por um ato ou omissão de um órgão cuja conduta lhe seja imputável, por sua falha em prevenir o genocídio, pela prática ou incitação ao genocídio, ou por sua falha em punir a prática de genocídio. (...) 240. A Comissão conclui, portanto, que o Estado de Israel é responsável pela prática de genocídio contra os palestinos em Gaza como um grupo, nomeadamente pelos atos enumerados nos artigos II(a)-(d) da Convenção sobre Genocídio: (a) matar membros do grupo; (b) causar danos físicos ou mentais graves aos membros do grupo; (c) impor deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar sua destruição física, no todo ou em parte; e (d) impor medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo”.

UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).

“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).

Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que

Acerca da ONU – Organização das Nações Unidas:

I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais;
II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas;
III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês.
IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uma empresa do setor de energia busca medir o impacto de suas iniciativas de P&D, incluindo design de turbinas mais eficientes, novos processos de gestão e parcerias tecnológicas.

Com base nas diretrizes do Manual de Oslo (2018), quais atividades podem ser consideradas atividades de inovação?

I. Pesquisa e desenvolvimento experimental.
II. Engenharia e design.
III. Atividades de marketing e de gestão da marca.
IV. Treinamento de funcionários para novos processos.

Escolha uma:

Uma instituição pública deseja medir o impacto de inovações organizacionais implementadas em escolas públicas, como novos métodos de gestão e digitalização de processos.

Segundo as diretrizes do Manual de Oslo (2018), qual é o conceito mais adequado de inovação aplicável a este caso?

A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange