O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar as pessoas que cometam ou ordenem o cometimento de atos contra as pessoas ou bens protegidos pelas disposições dos Convênios de Genebra de 1949 e seus Protocolos, ou que violem as leis e costumes da guerra. Assinale a opção INCORRETA de acordo com os exemplos citados pela Portaria Normativa nº 1069/MD de 2011, no que se refere à competência para julgar do Tribunal Penal Internacional.

As quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. Assinale a opção correta no que se refere à finalidade de uma dessas Convenções.

As características peculiares dos conflitos atuais vêm impondo a adoção de uma ampla gama de instrumentos para promover a paz e a segurança internacional que, colocados á disposição da comunidade internacional, permitam evitar o surgimento desses conflitos, solucionálos de modo duradouro e/ou atenuar suas consequências. São instrumentos principais utilizados pela ONU, EXCETO:

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.

( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.