3049499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infração aos preceitos nele estabelecidos ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar providências administrativas, como multa; suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; cassação de certificados, de licenças ou de autorizações e detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.

( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.

( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.

( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.

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3049498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

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3049497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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A contar da data de sua emissão, qual o tempo de validade para o bilhete aéreo estabelecido pelo Contrato de Transporte de passageiro disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica?

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3049496 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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No que se refere à Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que

A

toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso em aeroporto nacional e a última decolagem em aeroporto internacional.

B

as aeronaves brasileiras não poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, devendo utilizar serviços de infraestrutura aeronáutica próprios.

C

os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não serão autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

D

a autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de voos por motivos sanitários ou humanitários.

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3049495 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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No que se refere ao Comandante de Aeronave, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), é correto afirmar que:

A

Toda aeronave terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem.

B

O Comandante e os membros da tripulação são igualmente responsáveis pela operação e segurança da aeronave, ficando a tripulação subordinada ao Comandante apenas nas questões técnicas.

C

A autoridade do Comandante é transferida para o controlador de voo, no caso de pouso forçado, até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

D

O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação quaisquer das atribuições que lhe competem, sendo registrado no diário de bordo o momento da respectiva delegação, bem como as atribuições delegadas.

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3000994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal

A

não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.

B

não exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.

C

não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.

D

exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.

E

exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.

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3000993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro, que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão corporal) contra um dos litigantes.
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)

A

navio possuir bandeira de país membro da União Europeia.

B

navio, embora esteja passando pelo mar territorial brasileiro, seja procedente de águas interiores brasileiras.

C

navio for procedente de um porto estrangeiro e não tenha entrado em águas interiores brasileiras.

D

assistência das autoridades locais não tiver sido solicitada pelo capitão ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira.

E

infração criminal não tiver consequências para o Estado brasileiro.

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3000992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos, situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira norueguesa abalroou uma outra de bandeira portuguesa, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos e de pequena monta às instalações do próprio porto, tendo alguns dos tripulantes sofrido lesões de baixa gravidade.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:

A

o mero abalroamento das embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos, quando não há óbito ou lesões de maior gravidade aos seus tripulantes, não pode ser considerado como acidente da navegação, o que afasta a competência do Tribunal Marítimo para julgá-lo.

B

por se tratar de acidente envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, o Tribunal Marítimo somente teria competência para julgá-lo, se houvesse óbito de um dos tripulantes das embarcações envolvidas.

C

por se tratar de acidente da navegação envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, o Tribunal Marítimo terá competência para julgá-lo, definindo-lhe a natureza e determinando-lhe as causas, as circunstâncias e a extensão, indicando, ainda, os responsáveis, ficando-lhe vedado, contudo, aplicar penalidades.

D

o Tribunal Marítimo não tem competência para julgar o acidente de navegação envolvendo as embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, mesmo que em águas brasileiras.

E

o Tribunal Marítimo possui competência para julgar o acidente da navegação em águas brasileiras, mesmo quando envolver mero abalroamento de embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, com danos leves nos navios e lesões de menor gravidade aos seus tripulantes, e a sua decisão, quanto à matéria técnica referente ao acidente em questão, tem valor probatório e se presume certa, sendo, porém, suscetível de reexame do Poder Judiciário.

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3000991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:

A

não lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.

B

sua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.

C

a passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.

D

caso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.

E

poderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.

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3000990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Lei 9.432/1997: Ordenação do Transporte Aquaviário

Um professor de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário foi questionado por seus alunos sobre o afretamento de embarcações. O professor explicou que o tema é tratado pela Lei nº 9.432/97, a qual dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Explicou, ainda, que a empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu, mas que, em regra, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo depende de autorização do órgão competente e só pode ocorrer nos casos previstos em lei. Um dos alunos afirmou que o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de cabotagem, em substituição à embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no país ou no exterior, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) da sua tonelagem de porte bruto, é hipótese que independe de autorização.
Com base na Lei nº 9.432/1997, o comentário adequado a ser feito pelo professor sobre a afirmação desse aluno é o seguinte:

A

Está integralmente correta, pois a legislação de regência não exige autorização para afretamento nesse caso, desde que o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento).

B

Está parcialmente correta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação é de até 100% (cem por cento).

C

Está incorreta, pois a legislação de regência, alterada em 2022 pela Lei nº 14.301, passou a exigir autorização nesse caso.

D

Está incorreta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, não há nenhuma menção ao percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação.

E

Está incorreta, pois a legislação de regência exige autorização nesse caso, desde sua entrada em vigor em janeiro de 1997.