3225965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Apoio Administrativo
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

O termo utilizado no regulamento da exploração dos portos cuja definição é o embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária é

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3225872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

A

de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

B

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

C

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

D

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

E

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

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3225871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

Sobre a licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

A

Maior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.

B

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

C

As licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.

D

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.

E

Dispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

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3225870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.

B

As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.

C

As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.

D

Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.

E

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

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3225869 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre concessão de porto organizado, arrendamento e uso temporário de instalação portuária, de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É essencial aos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado a cláusula relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

B

A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

C

A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização dispensam prévia consulta à autoridade aduaneira e consulta ao respectivo poder público municipal.

D

É essencial aos contratos de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária a cláusula relativa às hipóteses de extinção do contrato.

E

Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

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3225831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

Sobre o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

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3225830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, as concessões, os arrendamentos e as autorizações para exploração de portos e instalações portuárias serão outorgados

A

à pessoa física sócia de pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

B

à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

aos municípios das respectivas localidades.

D

à pessoa jurídica, independentemente da demonstração de capacidade para seu desempenho.

E

à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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3225829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, que consiste em

A

cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

B

transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

C

cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

D

procedimento administrativo formal que, em regra, antecede às contratações de serviços e aquisições de produtos pela Administração Pública.

E

outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

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