De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito e a sua definição.

Com relação à inscrição e ao registro de embarcações, assinale a opção que NÃO apresenta o previsto na NORMAM-02/DPC.

De acordo com o previsto na NOMAM-07/DPC, com relação ao Capítulo 4, que trata do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, qual o prazo previsto para o pagamento da multa a partir da data do recebimento da notificação para pagamento?

Nos termos dispostos no Decreto 4.136, de 20/02/2002, que dispõe sobre especificações das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências, qual o tipo de multa aplicável ao navio que transporta óleo, com arqueação bruta superior a 50, que não possui a bordo o livro de registro de óleo, aprovado nos termos da MARPOL 73/78?

De acordo com a NORMAM-08/DPC, correlacione as características das embarcações e a passagem por águas jurisdicionais brasileiras às suas definições e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

CARACTERÍSTICAS PASSAGEM POR DAS EMBARCAÇÕES E A ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

I- Embarcação em condição LAID-UP

II- Embarcação fora de operação

III- Passagem inocente

IV- Passagem pelo Mar Territorial

V- Embarcações obrigadas a efetuar despacho

DEFINIÇÕES

( ) A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos, por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.

( ) Embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o retorno às atividades comerciais.

( ) Embarcação de pesca com arqueação bruta maior ou igual a 50 (cinquenta) ou com comprimento total igual ou superior a 15 (quinze) metros.

( ) Passagem efetuada sem prejuízo à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado, devendo, ainda, ser feita em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as demais normas de direito internacional.

( ) Embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial.

Considere que o navio mercante Star Delta, bandeira brasileira, efetuou despacho na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ) com destino ao porto de Buenos Aires, Argentina. Desse modo, de acordo com o previsto na NORMAM-08/DPC, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.

II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.

III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.

Está correto o que se afirma em

A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Tendo como base os conceitos abordados na referida Lei, é correto afirmar que:

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que