337978 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

A

Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

B

é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.

C

apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

D

Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

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290703 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Em tema de registros públicos,

I. incondicionalmente, qualquer pessoa pode requerer verbalmente ou por escrito informações constantes do registro.

II. cabe à pessoa com interesse no ato ou fato objeto de registro, mediante apresentação do motivo e informação sobre a destinação que dará ao documento, requerer informações ou a respectiva certidão.

III. o oficial de registro poderá recusar a emissão de certidão caso repute o motivo escuso ou ilícito.

IV. têm legitimidade exclusiva para requerer a expedição de certidão as pessoas relacionadas com o ato ou fato objeto de registro, bem como seus parentes, cônjuges ou companheiros.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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227760 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IADES
Orgão: CFA

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Assistente Administrativo
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)

Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

B

O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

C

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

D

O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

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186820 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

I – O nome e o prenome são definitivos e imutáveis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

II – Uma vez lavrado assento no Registro Civil, verificado que houve omissão ou erro o interessado poderá requerer o seu suprimento ou retificação, em petição fundamentada ao Juízo, que a respeito ouvirá o Ministério Público.

III – É vedado ao enteado e à enteada, em face da confusão na filiação biológica, averbar o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

IV – Nos termos da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano poderá se feito por loteamento ou por desmembramento, sendo que em ambos poderá haver a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, distinguindo-se o loteamento do desmembramento pelo fato de ser exigido para aquele a implantação de infra-estrutura básica de equipamentos urbanos.

V – É vedado vender assim como prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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65940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Qual o tema tratado pelo Artigo 59 da Lei n° 10.931/04 que alterou os Artigos 212, 213 e 214 da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registro Público)?

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65939 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A Lei n° 10.267/01, conhecida como Lei do Georreferenciamento de Imóveis Rurais, estabelece em seus artigos que:

A

nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação do imóvel será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

B

tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, caberá a cada aldeia promover o registro da área em seu nome.

C

fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá base própria de informações, a ser criada independentemente pelo INCRA, que substituirá as bases produzidas pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

D

a identificação dos imóveis, nos moldes estabelecidos pela Norma Técnica do INCRA, tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, somente na situação de transferência de imóvel rural por compra e venda, não sendo necessária nos casos de transferência por herança, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

E

o INCRA, exclusivamente, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais.

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1698068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Administração
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

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1698066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Administração
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

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1232370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens

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1213221 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de quarenta quilômetros da sede do cartório.

B

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

C

A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, dispensada, em casos excepcionais, a manifestação do Ministério Público.

D

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública ou no dos familiares do de cujus e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

E

O registro civil das pessoas naturais possui caráter constitutivo ao passo que o das pessoas morais possui caráter meramente declaratório.