Considere a seguinte situação hipotética.

Um sargento da PMDF cometeu crime militar de homicídio, mas, em virtude de doença mental, ele não tinha capacidade de entender o caráter ilícito dos atos por ele praticados.

Nessa situação, o sargento não pode sofrer pena restritiva de liberdade pelo homicídio, mas, caso ele ofereça perigo à incolumidade alheia, pode ser imposta a ele medida de segurança de internação em manicômio judiciário.

Um sargento da PMDF condenado a quinze anos de reclusão, pela prática de crime militar de homicídio doloso, deve cumprir sua pena em uma penitenciária militar. Não havendo penitenciária militar disponível, o referido sargento deverá cumprir sua pena em recinto fechado de estabelecimento militar, pois é vedado que ele a cumpra em estabelecimento prisional civil.

No caso de um crime militar de insubordinação praticado por um sargento da PMDF contra ordem de um coronel dessa corporação, a ação penal somente pode ser promovida mediante denúncia do referido oficial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um sargento da PMDF recebeu de seu superior hierárquico uma ordem que claramente configurava crime de lesões corporais. Apesar de ter consciência da ilegalidade do ato praticado, o sargento cumpriu a ordem sem questioná-la, por temer represálias da parte do superior

Nessa situação, o sargento não poderia ser punido pela prática do referido crime, pois, em respeito ao princípio da hierarquia, não comete crime policial-militar que age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Se cinco cabos e um primeiro-tenente da PMDF cometerem um crime militar de autoria coletiva necessária, o primeiro-tenente deverá ser tratado como um dos cabeças do crime, mesmo que não tenha dirigido nem instigado a ação criminosa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial-militar está sendo processado pela prática do crime militar de deserção, sendo que, após o início do processo contra ele, foi editada uma lei que diminuiu pela metade a pena cominada a esse crime.

Nessa situação, o policial deve ser julgado pela lei vigente no momento da consumação do crime e, portanto, não pode ser beneficiado pela referida redução de pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

Considere a seguinte situação hipotética.

Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar.

Nessa situação, se Guilherme vier a matar Humberto durante a briga, ele não poderá ser condenado pelo crime militar de homicídio, pois a pessoa completamente embriagada é inimputável perante o direito penal militar.

Um cabo condenado a pena de dois anos de impedimento fica impedido de obter qualquer tipo de promoção ou de licença, bem como de sair do recinto da unidade em que serve, exceto durante as férias.

Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.