2661971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Relativamente aos crimes contra a honra, assinale a afirmativa correta:

A

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

B

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

C

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

D

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar
Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

B

A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.

C

No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

D

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

B

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

C

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

D

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2661967 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

B

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

C

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

D

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2369064 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Um militar, em razão da função que exercia, solicita de um civil vantagem indevida para si, sem a qual não providenciaria a emissão de documento que o civil necessitava com urgência. De acordo com o Código Penal Militar, o militar praticou crime de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2368550 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Sobre a suspensão condicional da pena, de acordo com o Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

é estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função.

B

exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

C

pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

D

é aplicável, em tempo de paz, por crime de insubordinação.

E

é revogada se, no decurso do prazo, o beneficiário cometer qualquer tipo de contravenção disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2368505 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a opção INCORRETA,

A

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

B

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.

C

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

D

O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina com a assinatura do tratado de paz.

E

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3 (um terço).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1190031 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:

A

O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.

B

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.

C

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.

D

Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1190030 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.

B

A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.

C

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.

D

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1190029 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Em relação ao crime de Abandono de posto, é correto afirmar que:

A

É um crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, uma vez que não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa.

B

A alegação do diminuto lapso temporal de afastamento do posto tem o condão de elidir a ocorrência do crime.

C

É necessário, para sua configuração, que, durante o período de afastamento do militar, ocorram fatos lesivos à OM, que poderiam ser evitados ou, ao menos, atenuados, mediante a sua intervenção.

D

Não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.