1371806 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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O militar condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, porém, o livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em:

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737842 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Crimes Militares

Marque a opção FALSA.

A

Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.

B

Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.

C

O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.

D

O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.

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1436407 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

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Técnico Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica
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Aplicação da Lei Penal Militar

Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.

A

Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.

B

Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

C

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

D

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.

E

Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

Questão Desatualizada

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1407687 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Oficial Policial Militar - Auxiliar de Saúde
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Oficial Policial Militar - Músico
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

O delito cometido por policial militar em situação de atividade contra outro policial militar na mesma situação constitui delito militar, independentemente da circunstância do lugar do crime, da condição de serviço ou de outra qualquer e da Arma a que pertençam os sujeitos ativo e passivo.

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1404230 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Oficial Policial Militar - Auxiliar de Saúde
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Oficial Policial Militar - Músico
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.

Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar.

Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há crime militar, pois a figura do aborto não integra o elenco da lei repressiva castrense.

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2661976 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes Militares

Assinale a alternativa incorreta:

A

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

B

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

C

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

D

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

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2661975 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

A

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

B

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

C

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

D

A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.

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2661974 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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2661973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Penas

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:

A

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

B

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

C

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

D

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.

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2661972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

B

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

C

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

D

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.