O TÍTULO IV DO LIVRO I DO CPM – CRIMES CONTRA A PESSOA – ANTE O ADVENTO DA LEI 13.491/17, SOFREU RELEVANTES MODIFICAÇÕES QUANTO À TIPICIDADE DOS CRIMES ELENCADOS. QUANTO A ISSO, INDIQUE A OPÇÃO CORRETA DENTRE AS LETRAS ADIANTE ARROLADAS:

I. Os crimes de homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, e as diversas formas de aborto, serão considerados crimes militares extravagantes, por ampliação ou extensão, como os têm denominado a doutrina penal militar, se praticados no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, de atividade de natureza militar de garantia da lei e da ordem;

II. A edição da novel legislação, ao modificar o art. 9º do CPM, tornou todos os crimes praticados por militares em crimes de natureza militar, estejam previstos na lei penal militar, na legislação penal comum ou especial, bastando, para tanto, a condição de militar do sujeito ativo e a sua sujeição à requisição de autoridades de um dos três poderes, para o cumprimento de missões a esses atribuídas na administração pública federal;

III.Os crimes de homicídio qualificado, art. 205, § 2º, do CPM, praticados contra integrantes das Forças Armadas, atuando em razão da condição pessoal de militares, em atividade de natureza militar, não eram considerados crimes hediondos até a edição da lei 13.491/17, apesar de serem assim reconhecidos, se o sujeito passivo fosse cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

IV. Quanto aos crimes sexuais, após o advento da lei 13.491/17, os crimes previstos no Capítulo VII do Título IV do Livro I do CPM, estão revogados, tendo em vista a incidência jurídico penal da lei 12.015/09, que deu nova configuração ao Estupro, ao Atentado violento ao pudor, dentre outros, criando, ademais, novos tipos penais; tornando, em consequência, atípica a conduta descrita no art. 235 do CPM, praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, cuja repressão, agora, dependerá de adequação típica a um dos tipos penais da lei penal comum, na qual, inclusive, são considerados crimes hediondos;

A opção correta exigida para a questão, é:

O S Ten Tainha era encarregado de um dos depósitos do Almoxarifado de um Estabelecimento de Ensino da Força Terrestre, e obteve vantagem indevida, ao ter recebido do seu auxiliar, Cabo Corvina, uma quantia em espécie para favorecê-lo no desvio de insumos.

O 2º Ten Robalo, encarregado do setor de material (Almoxarife), tomou conhecimento do ocorrido entre os militares supramencionados e, por clemência pelos erros, não responsabilizou seus subordinados, inexistindo qualquer interesse ou sentimento pessoal por parte do oficial, além do mesmo não ter levado o fato ao conhecimento do Fiscal Administrativo ou do seu Comandante.

Diante disto, é CORRETO afirmar que:

Com fulcro no Título VII - “Dos Crimes contra a Administração Militar”, da parte especial do Código Penal Militar (CPM), marque a única opção correta sobre os crimes que são praticados contra a administração militar:

O 3º Sgt Tião, Auxiliar da Seção de Informática da 99ª Companhia de Fronteira, Organização Militar com autonomia administrativa, produziu e encaminhou um DIEx para seu Comandante, informando de forma inverídica e leviana, que o Ten Brasil, oficial médico daquela Subunidade, expediu atestado falso com diagnóstico patológico em favor do 3º Sgt Tufão, integrante da Seção de Saúde, onde o médico era chefe.

O Sgt Tião informou de forma descabida, através daquele DIEx, que o atestado produzido pelo Ten Brasil tinha a finalidade de isentar o 3º Sgt Tufão da apertada escala de serviço concorrida pelos 3º Sargentos daquela Subunidade, e que o mesmo atestado não condiz com a realidade, uma vez que o Auxiliar da Seção de Saúde tinha a saúde plena, sendo este sargento o “protegido” do seu Chefe. O Auxiliar da Seção de Informática disponibilizou o referido DIEx na página inicial da intranet da sua OM, onde todo o efetivo tomou conhecimento, e, apesar do altíssimo grau de profissionalismo e retidão do Ten Brasil, alguns militares acreditaram no teor do documento do Auxiliar da Seção de Informática, que atribuiu falsamente o fato praticado pelo Tenente como uma conduta criminosa. Cabe ressaltar, que o 3º Sgt Tufão realmente apresentava um quadro clínico considerado grave, o que inviabilizava sua permanência na escala de serviço.

Deste modo, estamos diante da consumação por parte do 3º Sgt Tião do seguinte crime contra a honra:

Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.

O Código Penal Militar (CPM) é composto da Parte Geral, que trata sobre conceitos gerais e da aplicação da lei penal e da parte especial, que aborda os crimes em espécie, sendo crimes propriamente militares, aqueles que são tipificados somente no CPM, cometidos somente por militares e os crimes que não são propriamente militares, sendo estes crimes considerados como condutas criminosas previstas no Código Penal Militar e no Código Penal Comum, sendo praticados por militares ou civis. Diante do exposto, assinale o crime abaixo que, apesar de ser propriamente militar, só poderia ser cometido por civil:

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que se consideram crimes militares