2066724 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, no que se refere à aplicação da lei penal militar, qual assertiva abaixo diz respeito diretamente à lei supressiva de incriminação?

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, para se reconhecer qual a mais favorável,.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

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2044579 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

A

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

B

a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

C

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção.

D

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

E

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

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2044566 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar

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2044160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele

A

que, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo.

B

que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.

C

que, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atingir uma pessoa em vez de outra, o qual responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

D

que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

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2043869 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

A

é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

B

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

C

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

D

é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.

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2037558 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Masculino
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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Considere hipoteticamente que, em 11 de junho de 2020, o PM Cabo J. C. e o soldado G. B. iniciaram o serviço de policiamento ostensivo. Ao notarem que a viatura, a qual conduziam, estava abastecida com 80 litros de gasolina, de comum acordo, resolveram seguir para o Posto Caveira, localizado em uma BR próxima, para retirarem parte da gasolina da viatura, vendê-la por R$ 3,00 o litro e dividirem o lucro que auferissem com a venda. Enquanto enchiam o galão, foram surpreendidos pelo Capitão A. R., o qual lhes deu voz de prisão pela prática do crime militar de furto qualificado, previsto no art. 240, § 6º, incisos II e IV, todos do Código Penal Militar (CPM).

Com base no fato descrito e nas regras previstas para o concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa correta.

A

O PM Cabo J. C. deve ter a pena agravada e, portanto, maior que a aplicada ao soldado G. B., porque coagiu este a cometer o crime.

B

O PM Cabo J. C. deve ter a pena reduzida e, portanto, menor que a aplicada ao soldado G. B., porque a participação dele no crime é de somenos importância.

C

O ajuste entre o PM Cabo J. C. e o soldado G. B. não é punível porque o crime não foi consumado.

D

O fato descrito caracteriza crime de autoria coletiva necessária; logo, o PM Cabo J. C. deve ser considerado o mentor e receber pena maior que a aplicada ao soldado G. B..

E

O PM Cabo J. C. e o soldado G. B. agiram em coautoria e, segundo o CPM, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

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2037313 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

No que se refere às penas acessórias previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.

B

A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.

C

A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

D

A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas.

E

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.

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2015996 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, analise as assertivas a seguir:

I. A pena é diminuída de um terço à metade se a participação do agente no crime for de somenos importância.

II. Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

III. Quando o crime é cometido por três ou mais oficiais, eles são considerados cabeças e as respectivas penas deverão ser aplicadas em dobro.

É correto o que se apresenta

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2012800 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Com base no Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem correta e respectivamente as lacunas a seguir:

“No crime de deserção, embora decorrido o prazo da , esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de ”.

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2012303 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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O 1º Sgt Portugal, Perito Criminal Militar, ao ser nomeado para realizar exame de corpo de delito de uma fraude financeira, concluiu que o autor do crime foi o Cap França, seu Comandante de Companhia. Enquanto estava confeccionando o laudo pericial, o 1º Sgt Portugal foi chamado pelo Cap França, que se dispôs em ajudar o sargento na sua transferência por interesse próprio. Após essa conversa, o 1° Sgt Portugal decidiu mudar o laudo pericial, apresentando um parecer inconclusivo.

Nesta situação, é correto afirmar que: