Afonso, Carlos, Arthur, Otávio, Júlia e Mariana estão sendo investigados, no âmbito de inquérito policial, em decorrência de integrarem uma organização criminosa destinada ao cometimento dos crimes de roubo, de furto, de extorsão mediante sequestro e de latrocínio. Afonso, chefe da organização criminosa, decide colaborar, efetiva e voluntariamente, e procede a negociações com o Ministério Público para a obtenção dos benefícios inerentes à colaboração premiada. As informações de Afonso, efetivamente, possibilitaram a libertação de Carla, vítima do crime de extorsão mediante sequestro, completamente incólume, após permanecer em cativeiro durante três meses, sendo sujeito passivo das condutas criminosas praticadas pelos referidos agentes. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, no âmbito das organizações criminosas, Lei nº 12.850/2013 e o concurso de pessoas no ordenamento jurídico-penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

JC, conhecido na região por financiar tráfico de drogas, tendo sido preso há dois anos por Marcos, policial civil, no intuito de revidar, ao se deparar com Maria, esposa de Marcos, em praça pública, sem intenção de matar, lesiona de forma gravíssima Maria. Diante da situação hipotética, é possível afirmar que o crime praticado por JC:

M e R foram condenados definitivamente e, em concurso de pessoas, pelo crime de roubo seguido de morte (Art. 157, § 3º do CP) em 14 de março de 2024. Sabe-se que M é reincidente específico e R é primário. Nesta situação hipotética, segundo a jurisprudência dominante, a Lei de Execução Penal, o Direito Penal, e os princípios que regem o tema, caso seja comprovada a boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento prisional, o juiz da execução:

José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

Considerando a data de hoje e a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

M, uma mulher de 35 anos, é vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-marido, J. Embora não compartilhem mais o mesmo domicílio, nos últimos meses, em visitas, J tem se mostrado cada vez mais violento, chegando a agredi-la fisicamente em várias ocasiões. M teme pela sua segurança e decide buscar ajuda, procurando a delegacia mais próxima para relatar os abusos e solicitar medidas protetivas. Em juízo, a medida protetiva foi conferida e, após o decurso processual, foi aplicada a pena de cesta básica. De acordo com a situação em questão, à luz da Lei nº 11.340/2006, é INCORRETO afirmar que:

Na cidade Alfa, mulheres enfrentam uma série de desafios que comprometem o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. Elas vivem em condições precárias de moradia, sem acesso adequado a serviços básicos de saúde e educação. Além disso, muitas enfrentam violência doméstica por parte de seus parceiros e têm dificuldade em buscar ajuda devido ao isolamento geográfico do referido município e à falta de recursos financeiros. Diante dessa situação e de acordo com as diretrizes da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

José da Silva, proprietário de empresa que presta serviços a determinado Município, prometeu a Maria Pereira, servidora pública municipal, o pagamento de quantia em dinheiro, a fim de que ela retardasse a prática de ato de ofício. Nessa situação hipotética, segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), a conduta de José da Silva pode ser enquadrada como crime de