O Código Penal consigna o instituto das “Excludentes de Ilicitude” – também chamadas de “Causas Justificantes” e de “Excludentes de Antijuridicidade” –, que se dão pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. Diante de tal, é correto afirmar que o “Estrito Cumprimento do Dever Legal” configura-se como o ato de

Penalmente falando, o “iter criminis” é um termo jurídico que se refere ao caminho percorrido pelo agente desde o momento em que inicia a execução de um crime até o momento em que o delito se consuma ou é interrompido. Perante tal contexto, de acordo com as instituições do Código Penal, sabe-se que a “Cogitação” configura-se como a fase na qual o agente

Quando um crime é praticado englobando toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, demais poderes e Ministério Público, tem-se um crime contra a Administração Pública. Nesse sentido, responde criminalmente pela forma privilegiada do crime de Corrupção Passiva o funcionário público que

De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraudes para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo constitui um(a)

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

A violência de gênero decorre das relações de poder construídas e reforçadas historicamente na nossa sociedade, reservando maior vulnerabilidade ao gênero feminino e não ao sexo biológico. Samara é assistente social e está pleiteando estágio junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para tanto, ela se atualiza quanto aos direitos da população em situação de vulnerabilidade social. Considerando algumas informações pertinentes à aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violação de direitos de mulheres e, ainda, as informações hipotéticas e os direitos das pessoas da Comunidade LGBTQIAPN+ analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher transgênero.

II. A Lei Maria da Penha é aplicável em caso de violência de casal homoafetivo feminino.

III. As relações pessoais enunciadas no Art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

IV. O Art. 5º da Lei Maria da Penha versa sobre a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, em qualquer relação íntima de afeto.

Está correto o que se afirma em

Considere a situação hipotética a seguir:

AM é um menino de 8 anos que estuda em uma escola municipal próxima à sua residência. É o terceiro filho de M e E, que se casaram ainda jovens e ambos trabalham intensamente para prover os cuidados e sobrevivência familiar. E é funcionário de uma empresa de laticínios, M cuida da casa e dos filhos e trabalha com facção de roupas em casa, assim consegue ajudar nas despesas mensais. Nos últimos dias, M tem sido chamada com frequência na escola, por questões comportamentais de AM. A professora relatou para a genitora que nas últimas semanas AM tem apresentado comportamentos agressivos com ela e com os colegas: “ultimamente ele tem agredido todos ao redor e procura resolver seus conflitos por meio da agressão física ou verbal”. Em conversa com a professora, M afirmou que tem estado muito cansada e sem paciência e que ultimamente tem ficado nervosa e às vezes agride fisicamente o filho. Apesar de saber que sua atitude de correção com o filho está errada, M afirma que não está tendo controle da situação e que na última semana chegou a deixar marcas no corpo de AM em uma de suas tentativas de corrigi-lo.

Considerando o caso em questão e a Lei nº 14.344/2022, analise as afirmativas a seguir sobre as intervenções e finalidades nas situações de violência contra a criança e o adolescente, identificando as ações corretas em relação ao caso de AM.

I. Promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

II. Mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional.

III. Promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida.

Está correto o que se afirma em

Ares passou a ridicularizar e a difamar publicamente Atena, sua namorada havia dois anos, como expressão de seu excessivo ciúme e visando controlar suas ações. Atena vem suportando tal sofrimento porque está sob ameaça de morte de seu filho menor, fruto de relação anterior, caso ela se separe de Ares. Não suportando mais a situação nociva, ela toma coragem e rompe com Ares. Pouco tempo depois da separação, Atena recebe uma ligação de Ares que lhe diz para cuidar mais do filho, pois está em perigo, e finaliza abruptamente a ligação. No dia seguinte, Ares desfere um tapa no rosto de Atena quando ela saía da faculdade. Considerando-se o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Analise as seguintes situações hipotéticas: a) Silvester foi pego portando um carregador de submetralhadora de 9 mm e uma munição de mesmo calibre de uso restrito, sem a respectiva arma de fogo e sem autorização; b) Percival Hunter, policial militar aposentado, estava em sua residência com a família em um churrasco quando, após uma discussão, decidiu entrar no seu quarto, que, na ocasião, estava vazio, trancar a porta, pegar a arma da corporação e efetuar um disparo. Seu filho, achando que o pai havia se suicidado, arrombou a porta, oportunidade em que o pai efetuou mais três tiros para cima e, ato contínuo, foi em direção ao quarto do filho, efetuando mais três disparos no teto. Considerando-se apenas os dados fornecidos nos casos hipotéticos e os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa que indica corretamente a análise jurídica que deve ser dada ao caso.

Durante uma confusão em um bar, João Valente entrou em atrito verbal com João Corajoso. Eles tentaram entrar em vias de fato; contudo, sem êxito, uma vez que os brigões foram contidos por populares que acionaram a polícia, a fim de evitar maiores problemas. Diante do ocorrido, com a chegada da polícia para atender à ocorrência, qual será a providência policial frente aos delitos tipificados pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941?