De acordo com o Código Penal, considera-se homicídio simples o ato de matar alguém, cuja pena prevista é de reclusão de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha.
I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
II - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Qual é o prazo para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA)?

Julgue o item subsequente.

É considerado estado de necessidade quando alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Julgue o item subsequente.

O crime de usurpação de função pública ocorre quando uma pessoa pratica ato que é de competência exclusiva de um funcionário público, sem estar legalmente investida nesse cargo. O legislador criminaliza essa conduta para proteger a administração pública contra ações não autorizadas que podem afetar a sua eficácia e a segurança jurídica das relações sociais. Haverá punição de detenção de 3 meses a 2 anos, refletindo a gravidade do ato e o risco que representa para a ordem pública e a administração eficiente.

Julgue o item subsequente.

Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua tipificação legal, bem como aquele que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Julgue o item subsequente.

No direito penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade de um indivíduo de entender o caráter ilícito do seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo essencial para a atribuição de responsabilidade criminal. Há uma redução de pena prevista em lei para aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, o crime de peculato é caracterizado pela exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.