Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I. Os crimes contra a liberdade do Presidente da República.

II. Os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

III.Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Assinale

No direito penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O conceito em questão está se referindo à(ao):

Levando-se em consideração a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: (assinale a INCORRETA)

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Ao Sinarm compete: (assinale e a INCORRETA)

Conforme descrito no Código Penal, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; pode resultar em pena de:

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.

PORQUE

II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Josenildo, servidor público, se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços. Nesse caso, o servidor:

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:

I. Para que sejam concedidas medidas protetivas de urgência, é preciso a tipificação penal da violência sofrida, bem como o ajuizamento de ação penal.

II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

III. O agressor somente poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por isso esse tipo de afastamento não figura entre as medidas protetivas de urgência.

Quais estão corretas?

De acordo com o a Lei Federal nº10.741/2003, caracteriza-se crime contra pessoa idosa no Brasil