O Código Penal Brasileiro traz as normas gerais de aplicação da Lei Penal. O art. 13, dele, explica o que é relação de causalidade no direito penal, então, é correto afirmar que a relação de causalidade é:

De acordo com o Código penal, é correto afirmar que:

Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à

Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função. Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como

Em certo município do norte do estado de Minas Gerais, Josef solicitou vantagem pecuniária de Pedro, com a justificativa de que utilizaria sua influência junto à Secretaria de Fazenda para conseguir o desconto total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em atraso dos imóveis sob a propriedade de Pedro. Pedro pagou o valor solicitado, entretanto continuou devedor, pois Josef não era servidor público e sequer tinha acesso aos servidores da Secretaria de Fazenda.

Considerando essa situação hipotética, Josef responderá pelo crime de

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça. Com intuito de disseminação de informações acerca do combate a violência a mulher, por parte do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta:

Considerando o ACE, como importante sujeito no processo de orientações acerca da violência contra a mulher, com foco em coibir tal prática, de acordo com a lei 11.340/2006, é considerado uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes de ação penal:

Para os efeitos penais, sobre os crimes contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a pena privativa de liberdade, assinalar a alternativa CORRETA: