Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Il. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Estão corretas:

Gladson, brasileiro residente na Espanha, na cidade de Madri, praticou estupro contra Roberto, também brasileiro, com quem Gladson dividia apartamento em referida cidade espanhola. Gladson foi devidamente processado e condenado pelo delito praticado segundo as leis espanholas e lá cumpriu a pena, retornando ao Brasil logo em seguida. Nessa situação, é correto afirmar que,

Após passar por busca pessoal, Pedro foi preso em flagrante por tráfico de drogas porque os policiais, no ato da busca, apreenderam cinco quilos de cocaína que estavam no interior da mochila de Pedro. A despeito do laudo de constatação da droga, Pedro não sabia o conteúdo da mochila; acreditava tratar-se de mantimentos alimentícios, e o transporte da mochila estava sendo feito a título de favor para um amigo que havia solicitado que a mochila fosse entregue a terceira pessoa. Pedro, acreditando na palavra desse amigo, sequer preocupou-se em averiguar o conteúdo da mochila. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Caio, policial militar, durante o serviço, prende em flagrante delito Mévio, quando este tentava roubar os pertences de Lucas. A ação de Mévio compreendeu grave ameaça exercida pela exibição do que posteriormente veio saber tratar-se de um simulacro de arma de fogo. De acordo com a Teoria da Tipicidade Conglobante, a conduta de Caio está justificada pela/pelo

Celeste, brasileira natural de Recife-PE, está passando férias na cidade de Buenos Aires, Argentina. Lá, no dia 10/11/2022, Celeste é envenenada por Joaquina, que agira com dolo de matar. Embora tenha recebido os primeiros socorros em Buenos Aires, Celeste é transferida para o Brasil, mais especificamente para o hospital geral de sua cidade natal, onde é internada na unidade de terapia intensiva para continuar o tratamento. Todavia, mesmo com todos os esforços da equipe médica, Celeste vem a falecer no Hospital de Recife no dia 14/12/2022, em decorrência do envenenamento sofrido. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Durante o período de 10/1/2022 a 30/8/2023, João, mediante mais de uma conduta comissiva, praticou delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhanças. Ocorre que, nesse interregno, houve uma sucessão de leis: em janeiro de 2022, vigia lei que atribuía à conduta de João pena de 1 a 5 anos de reclusão; em setembro de 2022, passou a vigorar lei que atribuía à conduta de João pena de 6 a 12 anos de reclusão; e, em maio de 2023, entrou em vigor a lei mais recente, a qual passou a atribuir à conduta de João pena de 5 a 10 anos de reclusão. Nessa hipótese, considerando as regras legais e entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se aplica a lei

Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção

O princípio da intranscendência da pena veda que:

É circunstância que sempre atenua a pena:

Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação: