Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, acrescida ao Código Penal pela Lei Federal n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Passados mais de 30 anos de sua entrada em vigor, é certo que a Lei n.º 8.137/90 já não se afigura como nova, mas nem por isso diminui o interesse no estudo dos crimes contra a ordem tributária, porque muitas são ainda as controvérsias existentes na sua interpretação e aplicação prática. Mormente em razão da evolução do entendimento sobre os elementos que condicionam a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, além das constantes modificações legislativas produzidas em temas cruciais, como o das medidas despenalizadoras admitidas através do pagamento e do parcelamento de tributos devidos.

(BITENCOURT, Cezar R.; MONTEIRO, Luciana de O. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 9).

A referida lei elenca como crime

I. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

III. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

É correto o que se afirma em

A respeito do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, previsto no artigo 359-H do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. No contexto dessa lei, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a segurança interna do país.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967, é considerado crime de responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

O Código Penal em seu título XI prevê diversos crimes contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro trata do homicídio culposo na direção do veículo automotor. Nesse mesmo crime, a pena é aumentada em algumas circunstâncias, quais sejam:

I – se o condutor não possui permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

II – se o condutor praticá-lo em vias rurais.

III – se o condutor deixar de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

Entre os crimes praticados contra a Administração Pública, há a previsão de crimes praticados por funcionário público.

Diante disso, o funcionário público, para os efeitos penais:

Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é incorreto afirmar:

Entre os crimes contra a Administração Pública, há o crime de peculato. Sobre ele, assinale a alternativa correta: