Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente

Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo

I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

II a extorsão mediante sequestro.

III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

IV o tráfico internacional de munição.

Estão certos apenas os itens

O homicídio é privilegiado quando praticado

Assinale a opção que indica corretamente uma hipótese de legítima defesa.

Considere-se que João, mediante uma única ação dolosa, tenha praticado dois delitos diferentes. Sabendo-se que os crimes não resultam de desígnios autônomos, está caracterizado o

O agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produza

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes

Assinale a alternativa correta a respeito da importação e exportação de armas de fogo, segundo o disposto no Decreto nº 9.847/2019.