2669979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Prevê o Código Penal:

A

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.

A

Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B

Configura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real;

C

Configura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

D

Configura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;

B

Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado;

D

A omissão nunca será penalmente relevante;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

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2669974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:

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2667925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Maria, menor de 13 anos de idade, manteve, consensualmente, relação sexual com seu namorado, José, de 18 anos de idade.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

A

o consentimento de Maria exclui a ilicitude da conduta de José e, portanto, não há de se falar em crime de estupro de vulnerável.

B

a conduta de José somente seria qualificada como crime de estupro de vulnerável caso Maria não tivesse mantido relações sexuais prévias com outra pessoa antes da relação sexual com José.

C

José cometeu estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de Maria já ter tido relações sexuais prévias com outra pessoa.

D

o crime de estupro de vulnerável somente ocorre quando há violência ou grave ameaça contra a vítima.

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2667924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.

Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que

A

a posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.

B

a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.

C

a concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.

D

a autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.

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2667923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A violência doméstica contra a mulher, infelizmente, é uma realidade que, todos os dias, aterroriza milhares de brasileiras. Muitas mulheres não são capazes de se libertar dessa situação por medo ou dependência emocional e econômica dos parceiros.

Sobre esse tema, de acordo com a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que

A

embora existam outras formas de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha somente menciona expressamente a violência física e sexual.

B

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

C

a inquirição de mulher em situação de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à diretriz de garantir o contato direto da mulher, seus familiares e testemunhas com o investigado para fins de acareação.

D

verificada a existência de risco atual à vida da mulher em situação de violência doméstica, o agressor somente poderá ser afastado do lar, em qualquer hipótese, por ordem judicial.

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2667921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

constitui crime de abuso de autoridade constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B

não constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois, para tal situação, existe a possibilidade de relaxamento da prisão ilegal.

C

somente servidores públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem ser agentes dos delitos previstos na referida lei.

D

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão não constitui crime de abuso de autoridade, pois visa a resguardar a integridade do agente policial.