2677997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:

A

Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.

B

A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.

C

PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.

D

Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2677996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Uma senhora, dona de uma pequena propriedade urbana, com o intuito de dar fim às folhagens recolhidas no quintal, acendeu uma fogueira que acabou por incendiar uma grande área de mata, quase atingindo os imóveis vizinhos. Foi necessário acionar os bombeiros militares para debelar as chamas. Se caracterizado ilícito penal, a tipificação será de crime:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2677995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Um indivíduo invadiu um órgão público, no horário de um jogo da Copa do Mundo, durante o dia, quando todos os servidores públicos tinham ido embora. Para adentrar o imóvel, contou com a ajuda de dois outros homens. Após uma hora, evadiram-se do local levando computadores e impressoras. Com o auxílio das câmeras de segurança, a Guarda Municipal conseguiu identificar os infratores. Nos termos do Código Penal, a subtração de coisa alheia, no caso apresentado, sujeita-se à pena de reclusão de dois a oito anos, em função de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2677884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

Provas:

Técnico de Controle Interno
Provas ×

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época. Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

A

as informações, não obstante o decurso do tempo, não se incorporaram à intimidade de João, podendo ser objeto de divulgação;

B

o direito à informação sempre prepondera, in abstracto, sobre o direito à privacidade, o que gera a inferência lógica de que a divulgação dos fatos é lícita;

C

as informações, pelo decurso do tempo, tornaram-se projeção do direito à privacidade, não podendo ser objeto de divulgação ou de comentários de terceiros;

D

em razão do abalo sofrido por João, o seu direito à privacidade, no caso concreto, apresenta maior peso que a liberdade de informação, o que torna a divulgação ilícita;

E

a divulgação das informações, na forma descrita, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a ressocialização de João, o que aponta para a sua ilicitude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2672531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2672530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2672529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Estênio é servidor público do município de Orlândia e exerce o cargo de vigia. Ele trabalha em uma escola municipal da cidade. No dia 15/12/2022, em seu período de folga, Estênio andava pelas imediações de uma escola estadual, quando percebeu que uma das janelas de vidro do estabelecimento de ensino estava quebrada. Aproveitando-se da facilidade, Estênio passa por essa janela e subtrai um notebookpertencente à instituição. Considerando o caso narrado, podemos afirmar que o servidor público

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2669982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)
Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaIncitação ao Crime (art. 286)
Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaApologia de Crime ou Criminoso (art. 287)

Assinale a alternativa correta.

A

Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

B

Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

C

Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

D

Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2669981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

A

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

B

A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

C

A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

D

Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2669980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

B

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

C

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

D

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.