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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
São considerados crimes contra a fauna, EXCETO:
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De acordo com as previsões da Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou curso da ação penal porque:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Um agente público resolve patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado em relação à Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de servidor público. Neste caso, de acordo com a Lei 8.137/90, esse agente está praticando:
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Tendo como base o Código Penal, a seguir temos alguns exemplos de crimes considerados como homicídio qualificado, porém um deles está INCORRETO assinale-o. Se o homicídio cometido:
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A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Considerando os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, analise os itens a seguir:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Consoante o disciplinado em referido diploma normativo, se condiciona(m) à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não sendo automático(s), devendo ser motivadamente declarado(s) em sentença:
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João, Maria, Joana e Antônio, todos Deputados Federais vinculados ao Partido Político Alfa, almejavam integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). João responde a processo disciplinar por ato incompatível com o decoro parlamentar. Maria foi condenada em processo criminal, em sentença recorrível proferida por Juiz de Direito. Joana está no exercício do mandato na condição de suplente convocada em substituição ao titular. Por fim, Antônio sofrera, na legislatura, a penalidade disciplinar de censura verbal.
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que
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De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar:
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Corresponde à medida protetiva a ser aplicada pela autoridade judicial ao agressor, em consonância com o previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularTráfico de influência
I - Considera-se corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
II - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro, no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional.
III - Considera-se funcionário público estrangeiro: quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
IV - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
V - Equipara-se a funcionário público estrangeiro: quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
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Em relação ao crime denominado “Fraudes em certames de interesse público”, previsto no artigo 311- A do Código Penal, é correto afirmar que
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