A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que toda mulher deve ter oportunidades e facilidades para viver sem violência e para preservar sua saúde física, mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Assim, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que a autoridade policial deverá

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O texto em questão faz referência ao crime de

Atualmente, para que se consuma uma das espécies de crime de estupro de vulnerável, é necessário que a conjunção carnal ocorra com menor de

Acerca da imputabilidade penal, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A paixão não exclui a imputabilidade penal.

III. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É correto o que se afirma

De acordo com o Código Penal, em regra, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de

Considere o seguinte conceito: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”. No caso, trata-se do conceito de

São circunstâncias que podem agravar a pena, EXCETO:

O agente do crime de lavagem de dinheiro, da Lei nº 9.613/98, de acordo com o artigo 1º, § 5º, pode, entre outros benefícios, ter pena reduzida se colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais

A Lei nº 14.133/21 inseriu no CP novos tipos penais. Entre eles, o crime de “afastamento de licitante”. Com relação a este tipo penal, do artigo 337-K do CP, é correto afirmar que a conduta criminosa do caput se tipifica quando o afastamento ocorre mediante

Considere que Pedro, funcionário público, revela fato do qual tem ciência em razão do cargo, fato esse que deveria permanecer em segredo. De tal ação, resulta dano para a Administração Pública. Imagine também que Márcia, igualmente funcionária pública, também revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Mas, de tal ação, não resulta dano para a Administração, apenas, para um terceiro, particular.

Com relação ao crime de violação de segredo funcional do artigo 325 do CP, é correto afirmar que