Em relação à Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Saulo possui uma sociedade empresária sediada no Município de Pinhais-PR e, sofrendo dificuldades com o fluxo de caixa após a quarentena do comércio decretada na pandemia, decidiu fraudar a fiscalização tributária local, inserindo valores reduzidos nas suas notas fiscais, com o fim de pagar menos ao reduzir o crédito devido em relação ao ISSQN e, assim, recapitalizar seu negócio. Após ter sua conduta descoberta pela autoridade tributária, Saulo defendeu-se dizendo que não cometeu delito, mas somente deixou de pagar o tributo devido, argumento rejeitado de pronto pelo fisco. Nessa temática, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório mediante as seguintes condutas, EXCETO

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.

( ) A injúria contra a mulher, ocorrida no âmbito doméstico, não é prevista pela lei como conduta de violência moral.

( ) Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral, no âmbito da família, configura violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito à manutenção do vínculo trabalhista ao afastar-se do local de trabalho.

II. A lei permite sucessivas inquirições da depoente vítima de violência doméstica e familiar quando tratar-se do mesmo fato.

III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não terá contato direto com o investigado.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que representa fidedignamente o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Federal nº 10.826/2003.

O Art. 2º da Lei Federal nº 10.826/2003 descreve em seus incisos sobre o que compete ao Sinam (Sistema Nacional de Armas). Assinale a alternativa que NÃO representa uma destas competências mencionadas no Art. 2º.

O Art. 11 da Lei nº 11.340/06 descreve que no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado.

O Art. 7º da Lei nº 11.340/06 descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo.

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a lacuna abaixo.

“As armas de fogo de uso serão registradas ”.

Compete legalmente ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:

I. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

II. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que se afirma