2731157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Agente de Segurança
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Um dos Títulos mais importantes do Código Penal, especialmente nos últimos anos em nosso País, é o Título XI que disciplina os Crimes cometidos contra a Administração Pública. A partir da importância de tal disciplinamento, tanto para regrar penalmente o modo como o particular se relacionará com a administração pública e seus agentes, quanto para estabelecer as diretrizes para o relacionamento também dos próprios servidores públicos frente a coisa pública, analise os tipos penais abaixo e assinale aquele que não diz respeito a uma conduta descrita pelo Código Penal como um Crime contra a Administração Pública.

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2731155 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Agente de Segurança
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

Acerca dos Crimes Contra o Patrimônio, determinados pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizar a conduta descrita socialmente como “gato de energia elétrica”, pode ser percebido como uma conduta tipicamente criminosa, haja vista o fato de que para a legislação penal pátria, equiparam-se aos bens móveis, a energia elétrica

B

Caso o bem furtado seja considerado de pequeno valor, e não sendo aplicado no contexto o princípio da insignificância ou bagatela, nos termos da lei penal brasileira, poderá o magistrado aplicar ao apenado, somente e pena de multa

C

Incorrerá no tipo penal de Roubo, conforme definido pela legislação penal brasileira, todo aquele que, por meio de violência, conseguir subtrair um bem móvel de outrem, com a finalidade de destiná-lo a terceira pessoa

D

Será considerado Crime de Dano, em sua modalidade simples, a conduta do agente em Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que componha o patrimônio de uma Sociedade de Economia Mista, representante essa da Administração Pública Indireta

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2731154 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Agente de Segurança
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir dessa determinação e considerando o definido para os Crimes Contra a Vida (Capítulo I, do Título I, do Código Penal Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.

I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal “matar alguém”, será sempre majorado (terá causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter sido praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.

II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua própria vida, realiza tal conduta, consubstanciando sua vontade inicial por palavras de outra pessoa, não haverá fato criminoso a ser punido.

III. Acerca das condutas que configuram o Crime de Aborto, é preciso destacar que o Código Penal, expressamente, determina não ser típico o aborto necessário, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro e, por fim, o aborto nos casos de fetos anencéfalos.

Estão corretas as afirmativas:

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2731153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

C

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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2731152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

A

Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

B

Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

C

Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

D

Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

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2731151 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

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2730610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Pará Minas-MG

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Auxiliar de Saúde Bucal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

De acordo com a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Disponível em: https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/. Acesso em: 16 maio 2022.
Não pode ser considerado violência contra a mulher:

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2728864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Monitor Social
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Sobre os tipos de violência mais presentes na sociedade brasileira, é correto afirmar:

A

O estupro é o tipo de violência que gera menos gastos no SUS (Sistema Único de Saúde).

B

As disputas pela posse de terras são um dos fatores que mais matam no Brasil, sendo que a maioria das vítimas são os camponeses.

C

A Lei Federal no 13.104 especifica o assassinato da mulher pela simples condição de ser mulher como crime hediondo.

D

A violência no trânsito gera um prejuízo econômico pois a maioria das vítimas é formada por mulheres jovens em plena capacidade produtiva.

E

O narcotráfico é um crime responsável por 70% das prisões no Brasil, sendo que o país é considerado o principal corredor e passagem de drogas para a Venezuela.

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2726457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre o crime de tortura, é CORRETO afirmar:

A

O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

D

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico.

E

submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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2726456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.

A

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

B

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

D

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

E

Impedir ou retardar, de forma justificada, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.