Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:

Marcelo é pai de Bernardo, jovem de 15 anos, estudante da rede pública estadual e deficiente físico, pois em 2012 seu antebraço esquerdo foi amputado após um acidente. De segunda a sexta-feira, Marcelo obriga o filho a mendigar para excitar a comiseração pública e, aos finais de semana, a trabalhar em casa de prostituição. Considerando a hipótese narrada e segundo preceito do Código Penal acerca dos crimes contra a assistência familiar, a alternativa que indica o crime cometido pelo pai de Bernardo é:

A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõem sobre as sanções penais e administrativas em consequência de atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

II. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode sofrer pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante a noite.

III. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida é crime ambiental passível de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-E, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos, exceto:

Analise as afirmativas de acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-D, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

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( ) Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

( ) Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

( ) Auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas.

( ) Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo a Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, exceto:

A respeito da Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 9 §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica os seguintes direitos, exceto:

Relacione os conceitos a seguir com as definições dos respectivos tipos de violência contra a mulher apresentados na Lei conhecida como Maria da Penha

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I. Violência psicológica.

II. Violência moral.

III. Violência patrimonial.

IV. Violência sexual.

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A. Praticar calúnia, difamação ou injúria.

B. Ações que contribuam para diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

C. Impedimento do uso de método contraceptivo mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

D. Destruição parcial ou total de seus objetos e instrumentos de trabalho.

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Assinale a alternativa que apresenta a correlação entre conceito e definição.

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.