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2684360 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço .
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
 

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2684359 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º como objetivos do referido sistema aqueles que estão citados nas afirmativas.
I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados. II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV.A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito. V. O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após o cumprimento de determinado período da pena. Acerca das disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa incorreta.
 

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2684357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Os crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes contra a administração da justiça.
 

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2684356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
O advogado Heráclito, a pretexto de influenciar o juiz Pitágoras, sob a alegação de que conseguiria decisão judicial mais favorável, solicitou a seu cliente Demócrito o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse caso, Heráclito praticou o crime de:
 

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2684355 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.
 

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2684354 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.
 

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2684353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:
 

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2684352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
O Oficial de Justiça Sócrates, por indulgência, mas com a consciência de estar agindo indevidamente, deixou de responsabilizar seu subordinado Xenofonte que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
 

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2684351 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.
 

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