2665551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

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2663723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Câm. Pires Rio-GO

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Consultor Legislativo - Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)

Marque a alternativa incorreta:

A

Considera-se peculato o ato de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B

Concussão é o ato do funcionário público consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

C

Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará praticando o crime de concussão;

D

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o ato do funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

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2663008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)

O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.

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2663007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

B

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

C

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

D

Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

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2663006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Auxiliar Técnico - Administração
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D

O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

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2661462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

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2655692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesobediência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Agentes municipais de trânsito poderão sofrer diversos tipos de resistência por parte dos cidadãos, quando no exercício correto de suas atividades e, para isso, precisam saber determinar quais tipos de atitude se encaixam com determinados tipos de crime. Nesse sentido, após analisar as opções que trazem o crime e sua respectiva definição, analise os itens em verdadeiros (V) ou falsos (F), para assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

(__) Desacato: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

(__) Resistência: desrespeitar ou menosprezar fun-cionário público no exercício da função ou em razão dela.

(__) Desobediência: desacolher a ordem legal de funcionário público.

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2655691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Heitor, agente municipal de trânsito, abordou o Sr. João, dono de uma franquia de restaurantes famosos da cidade em que trabalha, e notou que esse tinha diversas irregularidades em seu veículo. Para ignorar tais problemas, recebeu proposta do Sr. João de ter seis meses de refeições grátis nos estabelecimentos de sua propriedade. Nesse caso, se Heitor aceitar a promessa dessa vantagem indevida, praticará qual tipo de crime?

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2655690 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O agente municipal de trânsito, Miguel, observando o pátio cheio de veículos automotores esperando por seus respectivos proprietários, resolveu escolher um desses para ficar utilizando de maneira temporária, enquanto ninguém aparecia para buscar o carro, pois tinha acesso fácil aos documentos e chaves, em face do seu cargo. Com esse tipo de atitude, assinale CORRETAMENTE em qual tipo de crime Miguel incorreu:

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2655689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Bruce concedeu a posse do seu veículo automotor para Oswald que, por se afeiçoar ao bem móvel, resolveu permanecer com o veículo de Bruce, fugindo da obrigação de devolver o veículo para permanecer com esse de maneira indefinida. Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE esse tipo de crime, conforme o Código Penal brasileiro: