2170536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Lúcio, após ter ingerido bebida alcóolica, foi parado em uma blitz. Os policiais constataram a existência de claros sinais de embriaguez, porém Lúcio insistiu em que fosse realizado o exame do etilômetro, o qual constatou a presença de concentração alcoólica cinco vezes acima do limite exigido para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. Após o teste, Lúcio admitiu o consumo de álcool.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, caso venha a ser condenado, Lúcio

A

não poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e será possível o reconhecimento da atenuante da confissão.

B

poderá ter a pena atenuada pela confissão espontânea e, também, pela realização voluntária do exame do etilômetro.

C

não poderá ter a pena atenuada pela confissão espontânea, pois houve a constatação do crime por prova técnica.

D

poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e a realização voluntária do teste não autorizará o reconhecimento da atenuante inominada, caso tenha havido a confissão do agente.

E

não poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e não será possível o reconhecimento da atenuante da confissão, já suprida pela prova técnica.

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2170535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.

A

Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.

B

Os tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio.

C

Os tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal.

D

Os tipos abertos demandam do operador do direito conhecimento que ultrapasse o teor literal da norma para a sua completa integração, como nos casos de leis penais em branco.

E

Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.

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2169937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

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2169930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Em relação ao crime de peculato-desvio, é correto afirmar que

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2169059 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:

A

desenvolver trabalhos educativos e ações de responsabilização do agressor.

B

fornecer subsídios ao juiz através de laudos ou verbalmente em audiência.

C

desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas à ofendida e também ao agressor.

D

executar atribuições que forem reservadas pela legislação local

E

fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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2168606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

A

a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

B

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

C

nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

D

em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

E

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

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2168603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre o preço ou o custo final para a Administração atingem a concorrência propriamente, quem forja documento demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:

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2168602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Constitui crime contra a ordem econômica

A

importar ou exportar mercadoria proibida.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.

D

usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

E

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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2167933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:

A

o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

B

há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

C

apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

D

o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

E

por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

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2167932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

A

o lavador adquire o bem por valor bastante inferior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, pagando a diferença informalmente;

B

após a compra, o lavador deve realizar benfeitorias no bem, o revender a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico valor fictício, atenuando o valor do tributo correspondente devido;

C

o lavador adquire o bem por valor bastante superior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, recebendo a diferença em relação ao valor real informalmente;

D

após a compra, o lavador, realizando ou não benfeitorias no bem, o revende a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico seu valor superior, visando regularizar o valor negociado informalmente;

E

o lavador adquire o bem pelo seu valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal inferior ao da aquisição, pagando a diferença informalmente.