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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
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Sobre o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
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O princípio da insignificância constitui causa de
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Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em
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Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal.
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Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais) para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:
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O funcionário do ISE - Instituto Socioeducativo do Estado do Acre que entrega, de qualquer forma, arma, munição ou explosivo a um adolescente, responde por:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
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Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:
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