O Decreto 3048/99 regulamenta o nexo de causalidade profissional e, conforme o art. 20, não é considerada doença ocupacional:

De acordo com a legislação previdenciária, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento

No Decreto nº 3.048/99, da Previdência Social, está determinado que, na caracterização do acidente do trabalho, o agravo

Segundo o Decreto nº 3.048/99, a perícia médica federal

Qual a idade máxima para O Servidor abrangido por regime próprio de previdência social ser aposentado compulsoriamente?

Com base na Lei Municipal nº 3.783 de 23 de abril de 2014 e que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS analise as afirmativas abaixo selecionando as que citam corretamente os princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS/DOURADOS conforme o artigo 6º da referida legislação.

I. Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.

II. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

III. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

IV. Financiamento partilhado entre a União, o Estado e o Município.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Municipal de nº 3.783 de 23 de abril de 2014 dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS nos artigos 09o à 13º A legislação indica aspectos sobre a elaboração do Plano Municipal da Assistência social. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) foi instituído no artigo 24-A da Lei Federal no 8.742/1993. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e é realizado por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos e deve ser ofertado no CREAS.

IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ao nos apresentar a intervenção empreendida no CRAS destaca a importância da ação desenvolvida junto à família. Com base na PNAS, assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) destaca que no SUAS os Municípios possuem três níveis de gestão, sendo essas: inicial, básica e plena. Constituem, segundo a NOB SUAS, responsabilidades dos Municípios em Gestão Inicial as seguintes:

I. Municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação.

II. Participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários.

III. Preencher o plano de ação no sistema SUAS- WEB e apresentar o relatório de gestão como

forma de prestação de contas.

IV. Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS.

Estão corretas as afirmativas: