2132934 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

No que se refere ao RGPS, em especial ao salário de benefício, à renda mensal inicial e à revisão de benefícios e prestações previdenciárias, assinale a opção correta.

A

O valor dos benefícios e das prestações previdenciárias do RGPS é calculado sobre o salário de benefício.

B

Somente as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão computadas no cálculo do valor da renda mensal inicial do segurado empregado ou do empregado doméstico, respectivamente.

C

A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% do salário de benefício.

D

A renda mensal inicial da pensão por morte equivale a 50% da aposentadoria do instituidor, com adicional de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100% do benefício.

E

O pensionista pode postular a revisão da aposentadoria deixada pelo segurado, para auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos no valor da pensão por morte.

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2132933 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieSalário-Família

Jones presta serviço de natureza contínua à família de Bianca, na casa dela, em atividade sem fim lucrativo. Ele é pai de Lucas, de 8 anos de idade.

Pedro é padre na Igreja Católica.

Amanda, irmã de Joana, que tem 24 anos de idade e é inválida, não exerce atividade remunerada.

Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

A

A invalidez de Joana exonera a prova de dependência econômica à Amanda.

B

Para Jones receber o salário-família, basta que ele apresente à previdência social a certidão de nascimento de seu filho.

C

Eventual não recolhimento das contribuições devidas por Bianca e por Jones ao RGPS impedirá o reconhecimento do tempo de serviço prestado por ele.

D

Será possível a inscrição post mortem de Pedro no RGPS.

E

Joana não pode ser considerada dependente de Amanda para fins previdenciários.

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2132932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular

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2132931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.

Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.

Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.

luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.

A

Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.

B

Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.

C

O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.

D

Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar.

E

Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.

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2132930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Processo Administrativo Previdenciário

Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

A

Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

B

O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário.

C

O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor.

D

Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.

E

Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.

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2132929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Regimes da Previdência Social

A respeito do regime de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.

B

É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

C

Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios.

D

Desde que assim seja expresso no contrato de trabalho, as contribuições do empregador, previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, podem integrar o contrato de trabalho dos participantes.

E

A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.

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2132928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Almir trabalhou durante 20 anos como professor em uma escola da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por todo esse período. Aos 45 anos de idade, ele foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do município.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Almir tem o direito subjetivo à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

B

Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar sua carteira profissional com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

C

Almir não poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS pretendendo, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a contagem recíproca de tempo de contribuição na hipótese de regimes especiais de aposentadoria.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, Almir deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS deverá ser preservado.

E

Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

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2132927 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialReajustamento do Valor dos Benefícios

Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Marília tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, independentemente da espécie de sua aposentadoria.

B

Marília não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, porque sua concessão restringe-se aos segurados que estejam em atividade quando da ocorrência de grande invalidez.

C

Caso lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, Marília terá seu benefício reajustado, mesmo que ele já tenha atingido o limite legal.

D

Marília não terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria caso tenha-se aposentado por invalidez.

E

Caso seja concedido a Marília o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, o valor correspondente será incorporado ao seu benefício e não será reajustado em caso de aumento, por consistir em parcela indenizatória.

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2132926 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Fernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêmeos, Emerson e Gustavo, de 12 anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, caso ele tenha-se aposentado antes da Reforma da Previdência de 2019.

B

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 70% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

C

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

D

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, se a aposentadoria tiver sido concedida antes da Reforma da Previdência de 2019.

E

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

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2132925 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Processo Administrativo Previdenciário

Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão.

Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da data da morte de Isabel.

B

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da concessão do benefício.

C

A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que essa hipótese não é prevista em lei.

D

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 10 anos, contado da concessão do benefício.

E

A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária.