De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever como contribuinte da Previdência Social,

A Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no mês de dezembro/2012. A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Esta nova versão representa um avanço importante na estruturação do SUAS, qualifica a gestão, a oferta de serviços socioassistenciais e tem como base o controle social e

A informação é ferramenta imprescindível na gestão do SUAS, orientando a organização do sistema no processo de planejamento e tomada de decisões em relação à execução da Política de Assistência Social. O monitoramento do SUAS consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Para o monitoramento do SUAS, as principais fontes de informação são: o censo SUAS, os sistemas de registro de atendimentos, os cadastros e sistemas gerenciais e outras fontes que vierem a ser instituídas e pactuadas em âmbito

O Sistema Único de Assistência Social – Suas tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Desse modo, o Suas

Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assistencial, conforme previsto na ordem constitucional, no valor de um salário-mínimo. Argumentou que não dispunha de meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispunha a lei. À luz da sistemática constitucional, Idalgo

Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado. Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) padronizou, em todo o país, os serviços de proteção social básica e especial e detalhou, em uma matriz, todas as características de cada um deles, previstos na PNAS. Dentre esses está o serviço tipificado que tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência na escola, cujas intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade. Tal detalhamento caracteriza o serviço para adolescentes e jovens de

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ampliou o conceito de usuário da assistência social, comparativamente à definição de beneficiários presente na LOAS. A PNAS rejeita a noção de tutela de seus usuários assumindo a perspectiva de estímulo ao desenvolvimento da autonomia dos indivíduos, famílias e o respeito às suas formas próprias de organização coletiva. Rejeita também a noção de necessitado, colocando-se a tarefa de identificar os problemas concretos, as potencialidades e as soluções, com foco

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com os seguintes objetivos, EXCETO:

Considerando a Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social —, julgue o item subsequente.

O princípio da equidade deve ser observado no que se refere aos direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se, por exemplo, a equivalência às populações urbanas e rurais.