Segundo o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre as diretrizes que presidem a organização da assistência social está:

Suponha que o servidor público Y seja ocupante exclusivamente de cargo comissionado, ou seja, ele não pertencia aos quadros da Administração Pública até que foi livremente nomeado por algum servidor para aquele cargo. Com relação a este servidor comissionado, é certo que para fins de previdência social, inclusive aposentadoria, a ele se aplica o Regime:

A reforma da previdência de 2019 estabeleceu novos parâmetros para a concessão de benefícios.

Assinale a opção que indica o critério atual para aposentadoria por idade.

Com relação às diretrizes da Política de Assistência Social apresentadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Assistência Social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente seus objetivos.

Sobre a previdência social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

IV. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Reconhece as famílias o direito de acesso às condições para responder ao dever de sustento, guarda e educação de seus membros, devendo para tal receber o apoio de políticas sociais. O pressuposto é que fortalecer o grupo familiar é uma condição básica para a promoção dos direitos de seus membros. Apoiada, a família poderá desempenhar melhor as suas funções de socializar, cuidar e proteger. A normatização da assistência social que prevê essas garantias é:

Considerando a Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social —, julgue o item subsequente.

Os objetivos da assistência social incluem a promoção da integração ao mercado de trabalho.

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a convergência entre ofertas e demandas exige cada vez mais o aprimoramento, no campo legal, das responsabilidades dos entes no cofinanciamento dessa política. Nessa perspectiva, os instrumentos de gestão do SUAS são elementos estratégicos para o planejamento das ofertas, visando acesso e garantia de direitos. Conselho, Plano e Fundo são, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), condições para repasses aos entes federados dos recursos financeiros. Ainda de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é condição para transferência de recursos do Fundo Nacional aos demais entes, a comprovação orçamentária, de alocação no respectivo Fundo de Assistência Social, dos recursos

Os Programas de Transferência de Renda e os Benefícios da Assistência Social são estratégicos na garantia de acesso das famílias à saúde, de permanência na escola, de proteção do desenvolvimento humano e do convívio. A gestão compartilhada consiste em articular e integrar tais benefícios e transferência de renda, cuja concretização de direitos é de responsabilidade direta da Assistência Social ou do seu apoio a outras políticas. Essa articulação é realizada de forma descentralizada entre os entes federados, contando ainda com um sistema de operacionalização e gestão do cadastro das famílias beneficiárias atendidas, o Cadastro Único dos Programas Sociais, que oferece acesso