Julgue as seguintes assertivas:

Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.

II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.

III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.

Assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Cláudia é servidora pública estadual e exerce o cargo de Assistente Social no Estado de Santa Catarina desde 17 de dezembro de 2003, quando tomou posse. Cláudia procurou orientação jurídica sobre a sua futura aposentadoria voluntária, pois pretende se aposentar com proventos integrais que correspondam à totalidade da sua remuneração como servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cláudia afirmou também que não pretende optar pelas regras constitucionais atualmente em vigor.

Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:

Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida:

I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório.

II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico.

III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária.

IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:

Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:

O Sistema Único da Assistência Social , é uma estratégia de construção de um sistema de proteção social, que tem como exigências, EXCETO:

O trabalho na Política de Assistência Social é regido por princípios éticos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, no que tange ao atendimento à população usuária, está previsto como compromisso ético e político:

I- Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.

II- Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

III- Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.

IV- Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida.

V- Contribuição para a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

É correto o que se afirma em: