O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de:

Segundo a NOB/SUAS, a assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Isso posto, são seguranças afiançadas pelo SUAS:

I- A acolhida, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial.

II- A renda, operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

III- O convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

IV- O desenvolvimento da autonomia.

V- O apoio e auxílio, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

É correto o que se afirma em:

Em relação à Lei Orgânica de Assistência Social, sobre os princípios democráticos contidos na legislação, de acordo com Raichelis in COUTO, a superação do caráter privatista e tutelador da assistência social está contida no princípio do(a):

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993, são princípios da Assistência Social:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial reintegrado à sociedade através do trabalho.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, com exceção à convivência familiar e comunitária, a ser avaliada pelo nível de risco e vulnerabilidade social.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho, analisar os itens abaixo:

I. Bens móveis, imóveis, valores e rendas fazem parte do patrimônio do instituto.

II. A alienação de bens imóveis do patrimônio do PREVICARAZINHO deverá ser precedida de autorização do Conselho Deliberativo e, na forma da Lei, pela Câmara de Vereadores.

Sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:

I. A perda da condição de segurado do PREVICARAZINHO ocorrerá apenas na hipótese de exoneração ou demissão.

II. A morte do segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2007, sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:

I. O Município e a Câmara Municipal são obrigados a cederem servidores de seus quadros para exercerem as atividades do Órgão Gestor da Previdência Municipal.

II. O Poder Executivo é obrigado a doar ou destinar bens móveis necessários e suficientes à organização e ao funcionamento inicial do PREVICARAZINHO.