A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Assinale a afirmativa que descreve de forma correta, a competência e a forma legal que torna possível a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos na legislação e contexto anterior.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) determina que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, e submetida à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Em relação às exigências da legislação supracitada e à forma em que a declaração especificada no contexto anterior deve ser processada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deve ser declarada anualmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de gestão.

( ) Deve ser declarada mensalmente.

( ) Deve ser declarada mediante relatório de verificação orçamentária.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde de forma correta às entidades qualificadas no contexto anterior como entidades de assessoramento.