A Lei nº 8.212/1991, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, estabelece as normas gerais de organização e funcionamento da seguridade social no Brasil. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. A seguridade social é financiada por contribuições sociais, como as dos empregadores, dos trabalhadores e da União, além de outras fontes de recursos;
II. A Lei 8.212/1991 define que a seguridade social é composta pela saúde, previdência social e assistência social, garantindo proteção aos cidadãos em situações de necessidade;
III. Os recursos da seguridade social podem ser utilizados de forma exclusiva para o pagamento de benefícios previdenciários, não podendo ser destinados a outras áreas, como saúde ou assistência social;
IV. A Lei 8.212/1991 estabelece que as contribuições para a seguridade social são de responsabilidade apenas dos empregadores e dos trabalhadores formais, excluindo a participação da União;
V. A gestão dos recursos da seguridade social é realizada de forma centralizada, sem a participação de estados e municípios.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 27. da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa que corresponde ao percentual do valor que deve ser repassado à Seguridade Social proveniente de leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

No que diz respeito a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, analise a afirmativa abaixo:
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à (ao)____.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, que tem como um de seus objetivos:

A respeito do INSS, analise os itens a seguir:

I. Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social com a missão de promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
II. A contribuição ao INSS é obrigatória para os segurados obrigatórios, como empregados com carteira assinada e contribuintes individuais.
III. O INSS tem a função de proteger o trabalhador, especialmente no caso de uma demissão sem justa causa.
IV. O INSS é responsável por pagar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensões por morte.

Estão CORRETOS:

Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:

Uma enfermeira de um hospital estadual, devidamente contratada mediante concurso público, sendo, portanto, ocupante de cargo público de provimento efetivo desde janeiro de 2025, encontra-se em exposição permanente a agentes nocivos biológicos, devidamente comprovados em laudos técnicos. Considerando esse caso, a lei garante que essa profissional poderá aposentar-se:

Uma servidora pública estadual do Rio de Janeiro ingressa em carreira efetiva, mediante concurso público, em janeiro de 2025, tomando posse e entrando em exercício no cargo de auditora fiscal da Fazenda Estadual no mês seguinte. Considerando que ela não possuía qualquer atividade remunerada anteriormente, desde que atendidos os requisitos mínimos de tempo de contribuição, efetivo serviço público e tempo no cargo, a lei garante que ela poderá aposentar-se, voluntariamente, somente ao alcançar a idade de:

Um microempreendedor individual (MEI) que atua por conta própria, vendendo, em feiras devidamente legalizadas, produtos artesanais de sua fabricação, em estrita observância às normas legais, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de:

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na: