3692470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Regimes da Previdência Social

O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,

A

os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

B

a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.

C

as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.

D

as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.

E

a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

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3692300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: CISAMVE

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Contador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022, avalie as seguintes afirmações sobre os segurados facultativos da Previdência Social:

I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.

É correto o que se afirma em:

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3691531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Medicina do Trabalho
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Legislação Previdenciária
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Segundo o texto do Art. 20 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, doença profissional é:

A

a desencadeada em função de atividade laborais específicas, capazes ou não de gerar afastamento;

B

a desencadeada em função de condições laborais especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

C

a adquirida, desencadeada ou agravada em função das condições em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

D

a produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar, em condições específicas de determinada atividade;

E

a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

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3691521 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Medicina do Trabalho
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Tendo o trabalhador empregado sido afastado por doença ou acidente e recebido o auxílio por incapacidade temporária ao trabalho (auxílio-doença) de natureza acidentária, ele fará jus a:

A

estabilidade no emprego por um ano, assim como recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o tempo de afastamento;

B

estabilidade no emprego por um ano, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o tempo de afastamento e dispensa do período de carência;

C

estabilidade no emprego por um ano, dispensa do período de carência e direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequelas para as atividades laborais exercidas à ocasião do infortúnio;

D

estabilidade no emprego por um ano, reabilitação profissional e direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequela permanente incapacitante para as atividades laborais exercidas à ocasião do infortúnio;

E

estabilidade no emprego por um ano, reabilitação profissional, direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequela, e auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no caso de incapacidade total permanente para o trabalho.

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3691458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Segurança do Trabalho
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Benefícios em Espécie

Um trabalhador acredita que possui direito a aposentaria especial, em função dos riscos aos quais está exposto no local onde trabalha.
De forma a verificar se o pleito do trabalhador se justifica, o dono da empresa requisitou que o engenheiro de saúde e segurança elaborasse um laudo cuja sigla é:

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3690811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A

a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit;

B

a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação;

C

o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;

D

o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial;

E

o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.

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3690809 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Legislação Previdenciária
Regimes da Previdência Social

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

B

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

C

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

D

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

E

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

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3690801 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

O fundo previdenciário de um regime próprio de previdência social é um fundo em capitalização destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários de aposentadoria (programada e por invalidez) e pensão por morte de servidores em atividade, estruturado com base na segregação ou separação da massa de segurados.

De acordo com as normas vigentes, esse fundo:

A

deve ser estruturado com base no equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo que as contribuições e os ativos garantidores, incluindo seus rendimentos, somados aos recursos da compensação financeira previdenciária, sejam suficientes para cobrir todos os compromissos previdenciários futuros;

B

é capitalizado por ativos garantidores compostos segregadamente por contas individuais dos segurados;

C

tem seu custo normal composto também por auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade;

D

pode ser utilizado para o pagamento das despesas administrativas, desde que respeitados os limites orçamentários e os estabelecidos na lei de custeio;

E

recebe recursos da compensação financeira previdenciária referentes a benefícios concedidos por meio do fundo financeiro segregado.

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3690797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Regimes da Previdência Social

Atualmente, os órgãos responsáveis por fiscalizar e normatizar os entes públicos que possuem regime próprio de previdência social e regime de previdência complementar do servidor sofrem fiscalização de forma regular, contínua e direta, realizada:

A

pelo Ministério da Previdência Social e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

B

pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas;

C

pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

D

pelo Ministério da Previdência Social, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

E

pelo Ministério Público da União.

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3690789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

A

deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;

B

deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;

C

tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;

D

tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;

E

tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.