O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sua elaboração deve ser feita a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração dos PPAs. O Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social. A estrutura do plano é composta, entre outros elementos, segundo o parágrafo 2º, do artigo 18 da NOB-SUAS, publicada em 03.01.2013, pelos seguintes elementos:

I. o diagnóstico socioterritorial; a cobertura da rede prestadora de serviços.

II. os indicadores de monitoramento e avaliação; os resultados e os impactos esperados.

III. os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento.

IV. o acompanhamento dos pactos de aprimoramento do SUASSUS; a forma de gestão compartilhada do sistema SUASSUS entre sociedade civil e Estado.

V. o estabelecimento de detalhamento da forma de aplicação dos repasses do cofinanciamento e dos critérios de partilha, a prestação de contas do cofinanciamento dos serviços regionalizados de média e alta complexidade.

Estão de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 18 da referida norma:

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

A assistência social tem por objetivos.

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

III - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

Um servidor público da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de São Gonçalo sofre um acidente de trabalho e é encaminhado pela Secretaria de Saúde para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo a fim de obter informações. Cabe ao servidor do instituto repassar algumas informações. Dentre elas, podemos destacar que :