789623 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Assinale a opção correta.

A

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário prevista, exclusivamente, no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município, conforme o caso.

B

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão, em razão das peculiaridades do serviço público, conceder, por meio de lei, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ainda que sem base na Constituição Federal.

C

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão sempre conceder, por meio de resolução da respectiva casa legislativa, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, excetuada disposição em contrário em lei complementar nacional editada após a atual Constituição Federal.

D

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

E

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão nunca conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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777284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

No Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió, a gratificação natalina (13º salário)

A

não será considerada para fins contributivos.

B

será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga.

C

será considerada, para fins contributivos, apenas se exceder R$ 3.916,20 (teto do salário- de - contribuição no Regime Geral de Previdência Social).

D

será considerada, para fins contributivos, apenas se exceder R$ 622,00 (piso do salário- de - contribuição no Regime Geral de Previdência Social).

E

será considerada, para fins contributivos especiais, conjuntamente com a remuneração de contribuição relativa ao mês de dezembro do ano em que for paga.

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771800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – carrega em sua identidade eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social. Assinale a opção que contém esses eixos.

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764854 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, os servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social serão aposentados

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma de lei complementar.

B

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de qualquer natureza, moléstia do trabalho ou doença grave, contagiosa e incurável, na forma de lei complementar.

C

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço, exceto se decorrente de acidente de qualquer natureza, moléstia do trabalho ou doença grave, contagiosa e incurável, desde que o servidor público encontre-se em estágio terminal, na forma de lei complementar.

E

por invalidez permanente, sendo os proventos sempre integrais, qualquer que seja o tempo de contribuição e o tempo de serviço do servidor público, na forma da lei.

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764675 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Médico - Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

No âmbito da Previdência Social, o segurado que for considerado inválido deverá ser aposentado por invalidez, independente da comprovação de carência, quando a invalidez for decorrente de

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761489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Servidor público do Município de São Gonçalo, em trânsito para o local de trabalho, é vítima de acidente no ônibus em que estava, sofrendo traumatismo craniano, com perda da capacidade laborativa. Na hipótese, a aposentadoria por invalidez será:

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760428 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Financiamento

Assinale a única opção verdadeira.

A

Às contribuições sociais e intervenção aplica-se o princípio da não cumulatividade, cabendo à lei complementar a disciplina de seu regime de compensação.

B

A Constituição autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir taxa, cujas receitas serão vinculadas ao custeio do serviço de iluminação pública, facultando-se sua inclusão na fatura mensal de consumo de energia.

C

Além da União, todos os demais entes da Federação poderão instituir contribuição, cobrada de seus respectivos servidores, para o custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

As contribuições sociais poderão incidir exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, faturamento, receita, lucro e receita de concursos de prognósticos.

E

As contribuições sociais não se sujeitam ao princípio da noventena, mas somente poderão ser cobradas no exercício posterior àquele em que forem instituídas ou majoradas.

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756616 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assegura a qualquer cidadão, desde que comprove carência, benefícios:

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754697 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

A política de assistência social carrega um histórico de aprisionamento à filantropia que contribui para a sua difícil realização como política pública. Com o SUAS e com a Lei nº 12.101/2009, foram dados passos no sentido de romper com as formas de acesso ao fundo público praticadas por entidades de assistência social, as quais nem sempre foram transparentes. Contribui para esse rompimento:

A

a definição de novas regras para o fornecimento de certificado de filantropia e a regulamentação da LOAS.

B

a definição do que são entidades de assistência social e a extinção do certificado de filantropia.

C

uma melhor definição do papel dos conselhos e novas regras para o cadastro de entidades de assistência social.

D

uma melhor definição das regras para o atendimento à proteção social no âmbito da política de assistência social.

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748796 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Um morador do Município de São Gonçalo procura a Secretaria de Seguridade Social do Município informando que se encontra desempregado e necessita de ajuda do Instituto Nacional de Seguro Social. Tendo como referência a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, cabe ao funcionário informar que o(a):

A

INSS deverá arcar com todas as despesas familiares do morador.

B

morador deverá ser encaminhado ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Município de São Gonçalo.

C

Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja, não atende as demandas do usuário.

D

Secretaria de Seguridade Social do Município deverá solicitar ao usuário comprovante de renda dos dependentes para atender a demanda.

E

Regime de Previdência Privada deverá arcar com as demandas de emprego do usuário.