O artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência social, diz que é “condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos que trata a lei, a efetiva instituição e funcionamento de”:

Segundo a Lei nº 207/2009 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo está vinculado à(ao):

A Política Nacional de Assistência Social considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. Essa Política rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Dos itens acima, verifica-se que estão corretos