A respeito das proteções afiançadas aos usuários pela Política Nacional de Assistência Social é correto afirmar que:

Com base na Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social, análise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento das instâncias de articulação, pactuação e de deliberação;

II – Podemos afirmar que as instâncias de articulação são espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos regionalmente e que estas são constituídos por organizações governamentais e não governamentais;

III - Entende-se por pactuação, na gestão da assistência social, as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política não pressupondo processo de votação nem tão pouco de deliberação. As pactuações de tais instâncias só são possíveis na medida em que haja concordância de dois terços dos entes envolvidos, sendo formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas às instâncias de deliberação;

IV - As conferências de assistência social são instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

São corretas:

O que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742/93:

Um servidor público do poder legislativo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo solicita ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo informações sobre as coberturas previdenciárias prestadas por este órgão junto aos dependentes. Segundo a Lei nº 009/2006 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, estes benefícios são:

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;

II - São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

III - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social;

IV - São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

São corretas: