828909 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

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828908 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

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828906 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

A

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

B

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

D

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

E

há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

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825495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Gestor Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Com relação ao brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, no que concerne à Previdência Social, é correto afirmar:

A

não estão entre os segurados obrigatórios da Previdência Social.

B

é equiparado ao ministro de confissão religiosa e a membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

C

trata-se de contribuinte individual.

D

é equiparado ao empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil coberto por regime próprio.

E

é segurado nas mesmas condições que o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

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822309 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Assistente Social
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Assistência Social

De acordo com os Parâmentros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (CFESS, 2010), há indicação do Sistema Único de Assitência Social (SUAS) de que as ações socioassistenciais referentes à proteção social básica sejam realizadas, prioritariamente,

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806246 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Responsáveis por uma grande parcela da poupança pública para investimento no País, os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) contam atualmente com um patrimônio de R$ 156 bilhões, sendo que cerca de R$ 54 bilhões estão investidos em aplicações do mercado financeiro.

(http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120425-115428-524.pdf)

Em relação ao tema dessa notícia acima, assinale a alternativa correta.

A

A participação do indivíduo na previdência privada é complementar e não compulsória.

B

O RPPS faz parte do Regime Geral de Previdência Social, sendo facultado ao servidor dele participar.

C

O saldo dos RPPS deve obrigatoriamente estar investido em aplicações do mercado financeiro.

D

A participação do indivíduo no RGPS e no RPPS é complementar e não compulsória.

E

Todas as esferas de governo podem criar RPPS para a aposentadoria de seus funcionários, exceto os municípios que não possuem autarquias.

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804048 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Um dos elementos de que trata a Lei nº 009/2006 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo é referente à Aposentadoria Especial. Segundo esta lei, é assegurada aposentadoria especial, nos termos da Legislação Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores públicos municipais que se encontram em algumas situações. Dentre elas, podemos destacar os:

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796281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Entre os beneficiários da Previdência Social incluem-se como segurados obrigatórios na condição de segurado especial:

A

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.

B

o cônjuge ou companheiro, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade do pescador artesanal que, comprovadamente, trabalha com o respectivo grupo familiar.

C

o ministro de confissão religiosa e o membro de congregação ou de irmandade religiosa.

D

o brasileiro ou estrangeiro que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira, salvo quando amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva repartição.

E

o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organização oficial internacional da qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado.

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792668 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta.

A

Para fazer jus ao BPC, a pessoa com deficiência deverá comprovar o tipo de deficiência, notificada por profissional médico através do código internacional de doenças (CID).

B

O BPC será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.

C

O BPC caracteriza-se em benefício vitalício, sendo repassado a dependente menor de idade, em caso de falecimento do beneficiário.

D

O BPC deverá ser revisto a cada ano, para avaliação da continuidade.

E

Compete ao Ministério da Previdência Social destinar recursos para o pagamento, operacionalização, gestão e avaliação do BPC.

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792182 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma centralizada, autônoma e independente às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

B

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

C

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

D

São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

E

São de defesa e garantia de direitos àquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.