Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

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3915605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

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3915604 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada.

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3915290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

A

estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

B

dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

C

estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

D

volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

E

dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

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3915289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

A

válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.

B

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.

C

inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

D

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.

E

válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

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3915287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

A

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

B

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

C

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

D

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

E

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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3915286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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3914895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Jurisdição é a prerrogativa de dizer o direito, isto é, como será interpretada a norma no caso concreto, atribuição cujo monopólio é do Estado. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As condições da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
( ) Não será permitido pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e conciliadores judiciais em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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3914894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos Processuais

A comunicação dos atos processuais é ato revestido de grande importância, à medida em que atende aos princípios constitucionais da publicidade e do devido processo legal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Carta rogatória é aquela expedida para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

B

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial

C

Carta precatória é aquela expedida para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro

D

Carta de ordem é aquela expedida pelo tribunal, dirigida aos órgãos judiciários inferiores a ele