Sobre os Procedimentos de Jurisdição Voluntária, assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração as normas expressas no Código de Processo Civil.

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

B

Quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

C

Considerando que a sentença é apenas homologatória e não põe fim ao processo, contra ela se interpõe Agravo de Instrumento.

D

O juiz tem prazo de 10 (dez) dias para decidir o pedido e não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

E

Constam no rol de procedimentos de jurisdição voluntária os pedidos de emancipação, sub-rogação, expedição de alvará judicial, entre outros.

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3427238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Acerca do valor da causa, de acordo com Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da causa será indicado na petição inicial.

B

Sua incorreção deve ser arguida pelo réu como preliminar de mérito.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

D

5% (cinco por cento) do seu valor deve ser depositado em juízo na propositura de Ação Rescisória.

E

Nas causas em que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível, não é necessário o valor da causa.

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3427237 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre Tutela Provisória.

A

Funda-se exclusivamente na urgência.

B

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

É exigível caução tanto para tutela de urgência como para tutela de evidência.

D

A tutela provisória de evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável; caso em que o juiz não poderá decidir liminarmente.

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3427235 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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No que tange às fraudes contra credores e à execução, conforme dispõem o Código Civil e o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fraude contra credores é instituto de Direito Civil e é um dos defeitos do negócio jurídico, assim como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.

B

A hipoteca judiciária não é instrumento hábil para provar fraude à execução caso ocorra alienação de bem.

C

A simples oneração de bem não é capaz de configurar a fraude à execução quando haja sido averbada constrição judicial no registro do referido bem.

D

A remissão de dívidas por insolvente não é capaz de configurar a fraude contra credores.

E

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida vencida, ficará obrigado a repor, em prejuízo ao acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

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3425260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

Judith, brasileira, é casada com Giuseppe, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência na Espanha. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

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3425259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Delzilene ajuizou ação na qual postulava a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas na prestação do serviço de esgotamento sanitário em seu bairro. O Município, regularmente citado, deverá apresentar contestação no prazo de:

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3425258 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Teobaldo ajuizou ação na qual postulava a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de fratura sofrida em decorrência de queda em um buraco numa calçada. O Município, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação. Nesse contexto, é possível afirmar:

A

o Município será considerado revel e contra ele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Teobaldo.

B

mesmo que as alegações de Teobaldo se mostrem inverossímeis, não poderá o juiz afastar os efeitos da revelia.

C

não se aplica ao Município o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis.

D

o juiz, em razão dos efeitos da revelia, deverá encerrar a fase probatória, dispensando a especificação e produção de provas das alegações do autor.

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3425257 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Kleiton propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposta cobrança indevida de IPTU. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, é possível afirmar que a sentença:

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3425255 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Asdrúbal propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposto erro médico ocorrido em unidade de saúde municipal, que teria gerado a morte de sua genitora, pleiteando o pagamento de danos morais no valor de 10 (dez) mil reais. Depois de contestada a demanda e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento do valor de R$ 50 (cinquenta) mil reais a título de danos morais. Nesse contexto, é possível afirmar que a sentença foi: