Considerando o contexto dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é verdadeiro afirmar quanto aos embargos de divergência que

A

será observado o procedimento estabelecido no código de ética do respectivo tribunal superior.

B

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

C

cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração na totalidade de seus membros.

D

poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

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3455071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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No que concerne à vigência, aplicação e interpretação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n°. 4.657/42), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

( ) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

( ) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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3454583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a gratuidade da justiça, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

Apenas a pessoa natural ou jurídica brasileira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

C

O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

D

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado apenas na petição inicial.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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3454582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Aspectos IniciaisConceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:

A

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

B

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

C

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 50 (cinquenta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

D

Os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

Os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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3454578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Sobre a advocacia pública, à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa FALSA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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3447661 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz responderá civil e regressivamente por perdas e danos, quando

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3447660 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Sobre suspeição do juiz, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Há suspeição do juiz quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

( ) Há suspeição do juiz quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

( ) Há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau.

( ) Há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.