De acordo com o Código de Processo Civil, sobre Recursos, analisar a sentença abaixo:

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (1ª parte). Serão julgados em Recurso Ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (2ª parte).

A sentença está:

(Questão adaptada/ 2015 / FGV) De acordo com o texto constitucional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A alegação de existência de convenção de arbitragem como matéria de defesa na contestação é classificada como uma:

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I. se limitar à indicação de ato normativo, ainda que explique sua relação com a causa ou questão decidida.

II. empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

III. não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV. deixar de seguir enunciado de súmula invocada pela parte, ainda que demonstre a existência de distinção no caso em julgamento.

Estão corretas as alternativas:

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, o processo será extinto, com resolução de mérito, quando:

A Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) alterou substancialmente a sistemática da citação no Código de Processo Civil brasileiro. Nos termos da atual redação do CPC, assinale a alternativa que afirma a forma preferencial em que a citação será efetivada e o prazo legal para tanto, contado da decisão que a determinar.

Nos termos do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Caso alguém deseje obter tutela judicial que afirme expressamente a existência de uma relação jurídica da qual faz parte, formando coisa julgada, deve ajuizar uma:

Acerca do tema mediação e arbitragem, assinale a alternativa correta.